Governo alarga ADSE a contratos individuais de trabalho com o Estado

O Governo aprovou esta terça-feira, dia 22 de dezembro, em sede de Conselho de Ministros, o alargamento da ADSE a 100 mil trabalhadores com contrato individual com o Estado.

Em declarações à Renascença, a ministra da Administração Pública referiu que destes 100 mil trabalhadores, cerca de 60 mil trabalham na área da saúde, ou seja, nos hospitais EPE, e os restantes na área da educação (nomeadamente nas Universidades) e noutros organismos públicos.

Alexandra Leitão acrescentou ainda que este é um assunto que vem a ser discutido há muito tempo e que é “uma reivindicação legítima dos representantes dos trabalhadores”.

A partir do momento em que o diploma entrar em vigor, estes trabalhadores terão seis meses para se inscreverem no sistema, se assim o desejarem.

Recorde-se que os trabalhadores com contrato individual com o Estado não têm contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, não são funcionários públicos. Em vez disso, têm um contrato privado, o denominado contrato individual de trabalho (CIT).

Quando um trabalhador celebra um contrato de trabalho em funções públicas a título definitivo ou um contrato individual de trabalho sem termo, é automaticamente inscrito na ADSE, a não ser que manifeste vontade em contrário.

Agora, quem tem contratos a termo, sejam contratos de trabalho em funções públicas, sejam, agora, contratos individuais de trabalho então tem de manifestar o interesse.

Ainda de acordo com a governante, este alargamento da ADSE aos trabalhadores com CIT tem duas grandes vantagens.

“Por um lado, é um direito que a meu ver estas pessoas têm, é justo, porque a ADSE é uma responsabilidade do Estado enquanto empregador, independentemente da forma jurídica que o contrato tenha e, por lado, do ponto de vista da sustentabilidade da ADSE é também uma medida positiva na medida em que a faixa etária destas pessoas é mais baixa do que as pessoas que têm contrato de trabalho em funções públicas. Portanto, em tese pelo menos, serão pessoas que rejuvenescem o conjunto dos beneficiários da ADSE que são também as pessoas que descontam para a ADSE”, frisou.