Não está a conseguir pagar os créditos? Conheça os apoios disponíveis

Mecanismos de apoio para quem não está a conseguir pagar as prestações de crédito

Se está numa situação financeiramente difícil, há mecanismos de apoio que poderão ser a ajuda que procura.

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE)

Previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), gerido pelo Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), destina-se a pessoas singulares e é de adesão voluntária.

Trata-se de um sistema de resolução alternativa de litígios, no qual, através de um mediador pretende-se criar um espaço de negociação pré-judicial, entre o devedor e os credores.

Estes mediadores podem ser designados pelos sistemas públicos de mediação, pelos Julgados de Paz, advogados, solicitadores ou entidades que prestem apoio no âmbito do sobre-endividamento, como, por exemplo, a DECO.

Organiza-se uma sessão informativa, obrigatória por lei, e as negociações no âmbito do SISPACSE têm a duração máxima de 60 dias, contados a partir da data de nomeação do conciliador.

O início da fase de negociações tem o custo único 30 euros para o devedor.

Tenha em conta que o SISPACSE não se aplica a créditos tributários e créditos da Segurança Social, tal como a negócios jurídicos abrangidos pelo PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e pelo PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).

PARI: Plano de Ação para o Risco de Incumprimento

O PARI é um mecanismo de apoio que visa prevenir situações de incumprimento. É um plano de ação definido pelas instituições financeiras que tem como objetivo a prevenção do risco de incumprimento.

Por isso, no âmbito do PARI, ser-lhe-á apresentada uma proposta para negociação do crédito, adequada à sua situação financeira, evitando assim que entre em incumprimento.

PERSI

O PERSI é um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento. Ao contrário do PARI, aplica-se a quem já entrou em incumprimento.

Através deste procedimento irá beneficiar de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar um acordo com as instituições de crédito, tendo em vista a regularização de situações de incumprimento, evitando, por isso, o recurso aos tribunais.

O PERSI abrange a generalidade dos contratos de crédito celebrados com particulares, exceto os contratos de locação financeira.

Entidades a que pode recorrer quando estiver em incumprimento ou dificuldades

Além dos mecanismos de apoio, também existem instituições que podem prestar apoio e informações se não estiver a conseguir pagar as prestações de crédito.

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado – RACE

A RACE reúne uma lista de entidades que prestam, gratuitamente, informação, aconselhamento e acompanhamento aos clientes bancários em risco de incumprimento ou com prestações de crédito em atraso.

Assim, são vários os objetivos:

• Informar o cliente bancário sobre os direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contratos de crédito, bem como no âmbito do PERSI;
• Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI e do PERSI;
• Acompanhar o cliente bancário no processo de negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
• Prestar informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
• Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Por outro lado, estas entidades não podem representar o cliente bancário em momento algum, nem se assumir como mediadores.

Associação Portuguesa para Observação Investigação e Apoio na Reeducação em Matéria de Endividamento – APOIARE

A APOIARE é uma associação sem fins lucrativos que, de forma clara e transparente, pretende ajudar os cidadãos com problemas de endividamento a terem acesso a técnicos especializados que possam resolver os seus problemas quer diretamente, quer através de protocolos com terceiros.

A associação presta serviços gratuitos, confidenciais e de qualidade e pode cooperar tanto com entidades nacionais, como internacionais que apoiem a problemática do endividamento e sobre-endividamento.

Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado – GAS Deco

O GAS DECO foi criado em 2000 pela DECO com o objetivo de prestar apoio aos consumidores com problemas de endividamento.

A sua atuação pauta-se pela análise da situação específica do consumidor e pelo contacto com as entidades credoras, com o objetivo de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito ou das dívidas.

O apoio é prestado aos consumidores singulares que se encontrem incapacitados de fazer face às suas obrigações financeiras, devido a situações de cariz involuntário, como por exemplo: desemprego, cortes salariais ou quebra de rendimentos, doença prolongada ou acidente, alteração do agregado familiar, entre outras.

Nesse sentido, as dívidas que tenham sido contraídas no exercício de atividades profissionais estão excluídas da intervenção do GAS, assim como as dívidas de natureza fiscal, (IRS, IRC, IVA) e à Segurança Social.

Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor – GOEC

O GOEC resulta do protocolo entre a Direção-Geral do Consumidor e o ISEG e o seu objetivo é acompanhar e aconselhar as famílias no recurso ao crédito e na recuperação de situações de insolvência.

É um apoio gratuito, que visa informar os utentes sobre os direitos e deveres em caso de risco de incumprimento e apoiar na análise de propostas apresentadas por instituições de crédito.

De igual modo, os consumidores recebem acompanhamento durante as negociações das propostas de crédito e aconselhamento na avaliação da capacidade de regularização do endividamento.