Conheça a legislação acerca do trabalho por turnos. O regime em vigor é o que resulta dos artigos 220º e seguintes do Código do Trabalho.
Saiba mais sobre esta alteração que visa identificar a situação dos trabalhadores com doença oncológica.
Será justo afirmar que as mudanças efectuadas ao regime da contratação a termo, a par do alargamento do período experimental, são as que têm maior impacto.
Quanto maior for o número de trabalhadores a prazo que a empresa tiver acima da média definida para o sector, maior será a penalização.
Enquanto princípio fundamental do Estado de Direito, o princípio da igualdade constitui-se como um limite objectivo à discricionariedade legislativa.
O direito à greve deve ser exercido dentro dos limites da legalidade devendo pautar-se pelos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da adequação.
