O novo regime de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social entrou em vigor no presente mês. Entre dia 1 de Novembro e dia 20 de Dezembro, todos os contribuintes que estejam em situação fiscal difícil e que estejam a pensar em abrir insolvência pessoal, têm aqui uma última oportunidade.
O fisco permite que as pessoas consigam regularizar todas as suas dívidas beneficiando da isenção de juros, custas administrativas e redução de 10% de coimas.
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Esta medida é aplicada não só a pessoas como também a empresas e conseguirá evitar, em muitos dos casos, um pedido de insolvência, seja insolvência pessoal ou outra. O executivo irá permitir regularizar as dívidas através do Portal das Finanças, além das repartições de Finanças. Com este perdão fiscal, estima-se encaixar cerca de 500 milhões de euros, ajudando de forma decisiva a cumprir a meta do défice de 5,5% do PIB para 2013.
“Será criado um sistema informático específico para este programa de regularização no Portal das Finanças, permitindo que os contribuintes possam regularizar as dívidas fiscais através do portal sem necessidade de se dirigirem às repartições de finanças”, refere o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Actualmente, existem em carteira cerca de 7,8 mil milhões de euros de dívidas, cerca de cinco mil milhões referentes a dívidas ao fisco e o restante à segurança Social.
Se grande parte deste valor conseguir ser regularizado, será positivo tanto para o estado como para todos aqueles que consigam não entrar num processo de insolvência pessoal.
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