Share the post "Cartão de cidadão e outros documentos caducados passam a ser aceites"
O cartão de cidadão que expirar durante o período do estado de alerta decretado pelo Governo para tentar combater a propagação do Covid-19 vai continuar a poder ser usado, e para todos os efeitos legais.
A mesma situação aplicar-se-á à carta de condução e a todas as certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil.
Assim, se estes documentos caducarem a partir da data de publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, em vigor desde o dia 14 de março, terão de ser aceites pelas autoridades – e até ao dia 30 de junho de 2020.
O mesmo regime é válido para os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.