Abrir ou gerir uma empresa depende, em grande parte, de também saber lidar com as burocracias: documentos, impostos e taxas sem as quais a sua empresa não pode funcionar. O certificado de admissibilidade da firma é um destes documentos essenciais, que garante que a sua empresa pode funcionar sem problemas.
Certificado de admissibilidade: o que é e para que serve
O certificado de admissibilidade serve para comprovar que designação escolhida para a empresa não viola os princípios da novidade e da verdade. Isto é, o certificado serve para garantir que o nome escolhido não pertence a outra empresa do mesmo ramo ou que pratica atividades similares. Serve também para garantir que a designação escolhida para a sociedade não contém expressões que possam induzir em erro sobre factores como a sua identificação, natureza ou atividades.
A exclusividade do nome só é garantida após a emissão deste certificado, que tem validade de 3 meses e é obrigatório em algumas situações, como:
- Criação de uma sociedade comercial;
- Alteração de denominação;
- Mudança de sede para outro concelho;
- Alteração das atividades às quais se dedica.
Onde posso solicitar?
O certificado de admissibilidade deve ser solicitado junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ou RNPC. É o RNPC que vai autorizar, ou não, a designação escolhida para a sociedade. É necessário informar no documento o objetivo e a atividade da empresa.
O pedido pode ser feito online, no Portal do Cidadão ou site do IRN, presencialmente ou pelo correio em formulário impresso próprio.
Existe algum prazo para solicitar o certificado?
Não. Ele pode ser solicitado a qualquer momento, no entanto, é necessário lembrar que é válido por apenas 3 meses após a emissão.
Qualquer pessoa pode requerer?
Apenas algumas pessoas, de acordo com o tipo de empresa podem requerer o documento, nomeadamente:
- Sociedade: qualquer um dos constituintes, como sócio, fundador ou associado;
- Empresário ou comerciante individual: apenas o próprio pode fazer a requisição;
- Alteração de entidade já existente: a própria entidade pode requerer.
Quais são os custos e os prazos?
Documentos específicos não são, regra geral, necessários. Contudo, nada impede que o requerente anexe ao formulário outros documentos que entender necessários.
O certificado de admissibilidade costuma ficar pronto num prazo médio de 10 dias. No entanto, é possível solicitar urgência, mediante pagamento, e levantar o certificado em apenas 1 dia.
Os valores atualizados são de 75€ para o pedido normal e 150€ para o pedido urgente. Para quem solicita online, o pagamento pode ser feito por multibanco, homebanking e cartão de crédito. Quem faz o pedido presencialmente pode pagar com multibanco, numerário, cheque visado, cheque bancário à ordem do IRN e vale postal a favor do IRN.
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