O Código do IRS (CIRS) não é propriamente fácil de interpretar. Quer saber o que diz o CIRS artigo 101? De acordo com a lei fiscal, este artigo diz respeito à “retenção sobre o rendimento de outras categorias”, como é o caso dos recibos-verdes e dos rendimentos prediais.
O que é a retenção na fonte?
A chamada retenção na fonte é uma forma de pagar em adiantado o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ao longo do ano.
Quando é entregue a declaração do IRS, é feito o acerto deste valor pela Autoridade Tributária. Em muitos casos a retenção na fonte é feita em excesso e, por isso, é que muitos contribuintes acabam por ser reembolsados pelo Fisco na altura da entrega das declaração do IRS.
Retenção na fonte: CIRS artigo 101
De acordo com a alínea nº1 do CIRS artigo 101, as entidades que tenham contabilidade organizada são obrigadas a fazer a retenção do imposto:
- 11,5% para todos os serviços prestados desde que a entidade pagadora tenha contabilidade organizada;
- 16,5% para os rendimentos da categoria B;
- 20% para os rendimentos de categoria B de valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico, obtidos por residentes não habituais em território português;
- 25% para os rendimentos da categoria F, respeitantes aos rendimentos prediais;
- 25% para as atividades previstas no artigo 151.º do Código do IRS (arquitetos, engenheiros e técnicos similares, artistas plásticos e assimilados, músicos, atores, economistas, contabilistas e técnicos similares, bem como juristas, advogados, enfermeiros, médicos e dentistas).
Tendo em conta o que é estipulado no CIRS artigo 101, a grande maioria dos trabalhadores faz a retenção na fonte a 25%. Ainda assim, os trabalhadores independentes cujos rendimentos não ultrapassem os 10.000€ anuais estão isentos da retenção do imposto (de acordo com os termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro).
Mas atenção: de acordo com o CIRS artigo 101, “a taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA”.
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