No início de 2023, um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que previa um limite às coimas a aplicar pela falta de pagamento de portagens foi aprovado no Parlamento. O documento segui para discussão na especialidade e, tal como noticia a edição de hoje do Jornal de Notícias (JN), os deputados já chegaram a acordo sobre o texto final da lei.
O texto inicial do projeto de lei da IL previa que “o valor total cobrado, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora”.
Porém, a pedido do Partido Socialista, o limite da coima foi alterado. Assim, em vez do limite de três vezes o custo da taxa de portagem, a coima a pagar passará a ser de cinco vezes o custo da portagem. Além disso, deixará de haver um valor mínimo de referência.
Recorde-se que, atualmente, a lei prevê que o valor da coima é de 7,5 vezes o custo da portagem, com um valor mínimo de 25 euros.
O projeto de lei dos liberais precisa agora de aprovação final, mas só deverá ser aplicado em 2024.
