Passo a passo: como aderir à moratória no crédito habitação

Passo 1: Pedir ao banco a declaração de adesão à moratória

Regra geral, os bancos disponibilizam o formulário para adesão a esta moratória no respetivo site ou no seu homebanking. Basta descarregar o documento para o seu computador e passar ao passo seguinte.

Há três modalidades para a moratória no crédito habitação:

1. Adiamento total do pagamento das prestações (capital e juros).
2. Suspensão total de reembolsos de capital (só são pagos os juros do empréstimo e outros encargos que estejam no contrato).
3. Suspensão parcial do reembolso de capital (são pagos os juros do empréstimo e outros encargos que estejam no contrato e uma determinada percentagem da prestação do capital).

Ao preencher o formulário deve indicar qual situação que motivou o pedido de adesão.

Podem aceder à moratória do Estado, os clientes bancários com ou sem residência em Portugal que estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

• isolamento profilático ou doença nos termos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março;
• assistência a filhos ou netos nos termos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março;
• redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho (lay-off), em virtude de crise empresarial;
• situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
• trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei nº 10-A/2020;
• trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento durante o período de estado de emergência conforme previsto no artigo 7.º do Decreto nº 2-A/2020.
• quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Assim, passaram a poder pedir a moratória no crédito habitação, crédito hipotecário e educação, os clientes que:

• tenham uma situação tributária e contributiva regularizada até ao dia 30 de abril de 2020 (não contando para esse efeito as dívidas contraídas em março);
• tenham uma situação irregular em que a dívida é inferior a 5 mil euros;
• tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento;
• que peçam a regularização da sua situação até à data do pedido de adesão.

Ao formulário deve ainda juntar os documentos que comprovem a regularidade da sua situação tributária e contributiva, se aplicável.

Caso contrário, deverá entregar o documento que ateste ou a existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou a apresentação de pedido de regularização, até ao dia 30 de setembro de 2020.

1) Para obter o comprovativo da situação tributária

Para obter o comprovativo da sua situação fiscal deve aceder ao Portal das Finanças, autenticar-se com o seu NIF e respetiva palavra-passe e clicar em “Serviços”. De seguida navegue no menu até encontrar a opção “Documentos e Certidões” e selecione “Pedir Certidão”. Dentro dessa página escolha a opção “Dívida e Não dívida”, clicando depois em “Confirmar”. De seguida pressione o botão “Certidão” para fazer download ou imprimir o documento.