Denúncia de contratos de arrendamento suspensa até junho de 2021

Um comunicado do Conselho de Ministros informa que “foi aprovada a proposta de lei que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia”.

Isto significa que os senhorios ficam impedidos de denunciar contratos habitacionais e comerciais ou de proceder a despejos até ao final do primeiro semestre do próximo ano. Assim, até junho de 2021, os senhorios não podem rescindir os contratos de arrendamento com os inquilinos, mesmo que o prazo tenha terminado, a não ser por vontade expressa do arrendatário.

Recorde-se que o Executivo tinha aprovado a suspensão da caducidade dos contratos e dos despejos em março, devido à pandemia, tendo renovado essa suspensão em setembro (e até ao final do ano). Agora, decidiu voltar a prolongar essa decisão.

De acordo com a nota, “o regime proposto procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas”.

O diploma será agora apresentado à Assembleia da República.