É possível deserdar um filho? Esclareça todas as dúvidas

Mesmo sendo a sua vontade, deserdar um filho é algo complexo. Até porque, em caso de falecimento, a lei protege determinados herdeiros, onde se incluem naturalmente os filhos.

Quer haja testamento ou não, os herdeiros legitimários têm sempre direito a uma parte da herança pela seguinte ordem: cônjuge (esposa/o) e descendentes (filhos ou netos); cônjuge e ascendentes (pais ou avós).

A esta parcela dá-se o nome de legítima ou quota indisponível, precisamente porque não é possível deixá-la a outras pessoas que não estas. Apenas o restante da herança pode ser distribuído como se entender.

Mas para tal é necessário deixar escrito, em testamento, a quem se destina essa quota disponível. Caso contrário, os bens do falecido são transmitidos na totalidade aos herdeiros legitimários. O mesmo acontece quando não há testamento.

Por aqui facilmente se percebe que, independentemente da existência deste documento, os filhos estão salvaguardados no que à sucessão da herança diz respeito. Ainda assim, há situações excecionais que podem justificar a sua exclusão.

Em que situações é possível deserdar um filho?

À luz do Código Civil, existem duas vias pelas quais um filho pode ser deserdado. Embora com consequências idênticas, tratam-se de dois mecanismos legais diferentes e que têm aplicação em situações distintas.

Estas situações estão previstas no artigo 2166.º do Código Civil, que define as causas para deserdação.

Como se processa a deserdação?

Para deserdar um filho é necessário deixar essa vontade expressa em testamento, indicando o motivo e enquadrando-o nas situações referidas.

Caso não invoque qualquer fundamento ou invoque uma causa não prevista por lei, a deserdação é considerada inexistente.

O testamento terá ainda de ser validado por um notário que confirmará a autenticidade do documento e a legitimidade do seu pedido.

Claro que há sempre a possibilidade de o herdeiro recorrer aos tribunais para impugnar a deserdação. Após a abertura do testamento, tem um prazo de dois anos para o fazer. No entanto, terá que propor uma ação judicial, através da qual demonstre que a causa de deserdação invocada no testamento não ocorreu ou que não corresponde a uma das causas previstas na lei.

A lei prevê ainda outra forma de deserdar um filho, através do mecanismo da indignidade sucessória.

Em termos práticos, a indignidade sucessória traduz-se na perda do direito de aceitar ou repudiar uma herança ou legado pelo facto de o herdeiro ser considerado indigno.

De acordo com o artigo 2034.º do Código Civil, é indigno de receber uma herança:

• Quem for condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado;
• Quem for condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza;
• Quem por meio de dolo ou coacção induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu;
• Quem dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.

A indignidade sucessória poderá afetar qualquer herdeiro e não apenas os herdeiros legitimários.

Como é formalizada a indignidade?

Ao contrário da deserdação, que é feita pelo próprio, através de testamento, a indignidade deve ser declarada pelo tribunal. Isto é, para que alguém perca o direito à herança, por indignidade, terá sempre que existir uma sentença judicial.