Depois de os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação terem aprovado a eliminação das portagens nas ex-SCUT, durante a votação na especialidade, agora foi a vez da lei que lhe dá corpo ser publicada em Diário da República.
No entanto, mesmo com esta publicação e anterior promulgação pelo Presidente da República, a medida só entrará em vigor a 1 de janeiro de 2025.
O projeto recolheu os votos favoráveis do PS, que avançou com a proposta, e ainda do Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP.
Em maio, o parlamento havia aprovado na generalidade o projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT que determina o fim das portagens em oito auto-estradas, a saber:
- A4 – Transmontana e Túnel do Marão;
- A13
- A13-1 – Pinhal Interior
- A22 – Algarve
- A23 – Beira Interior
- A24 – Interior Norte
- A25 – Beiras Litoral e Alta
- A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
A previsão é que a medida tenha um impacto orçamental de 157 milhões de euros.
Os descontos implementados nas portagens ex-SCUT trouxeram numa perda de receita em cerca de 229,6 milhões de euros, desde que foram implementados em 2021, mas a receita global das portagens aumentou.
Segundo a Infra-estruturas de Portugal (IP), os descontos trouxeram uma perda de 85 milhões de euros, em 2022. No entanto, a receita global foi de 364 milhões de euros, o que resulta numa subida de 8,1% face ao ano anterior.
Já em 2023, os descontos nas ex-SCUT resultaram na perda de 107,6 milhões de euros. Contudo, a receita global do ano passado foi de 404,1 milhões de euros – mais 11% do que em 2022.