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A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é a entidade que trata da regulação dos setores do gás natural, da eletricidade e, desde julho de 2018, do combustível de forma independente, seguindo a lei e os princípios orientadores da política energética estipulados pelo Governo.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos: saiba tudo
Missão e valores
No seu papel de entidade reguladora da eletricidade e do gás, a ERSE apresenta como missão a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis. A entidade regula os preços e a qualidade da prestação dos serviços pelas empresas fornecedoras de gás e eletricidade.
A ERSE assegura e supervisiona o cumprimento de todas as obrigações dos agentes do setor que estão estabelecidas na lei, ao mesmo tempo que exerce competências sancionatórias junto das entidade do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).
No exercício independente das suas funções, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pauta-se pelos valores da transparência, competência, sustentabilidade, cooperação e coesão.
O facto de ser um organismo independente significa que só se pode recorrer das suas decisões em tribunal. A transparência e competência estão ligadas diretamente à forma pública como fundamenta todas as suas decisões, tomadas por agentes devidamente qualificados e que garantem a sustentabilidade das suas ações.
Já a cooperação e coesão pautam a sua atividade ao nível da interação entre as várias empresas e agentes do setor, quer a nível nacional, quer europeu, procurando sempre motivar boas práticas de relacionamento entre os diferentes intervenientes e os respetivos consumidores.
O objetivo final e maior desta entidade passa por conseguir cumprir a sua missão, no exercício dos valores mencionados, de modo a garantir estabilidade e previsibilidade no setor da energia elétrica, do gás natural e do combustível, contribuindo também para o seu desenvolvimento.
Atuação
Na prática, os consumidores podem recorrer a esta entidade tanto para conhecer pareceres já emitidos, como para tomar nota de recomendações que são divulgadas para esclarecer a melhor forma de se cumprirem determinadas questões legais.
No site da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pode aceder a toda a legislação que gere o setor, bem como que rege e enquadra a entidade reguladora. Além disso, pode conhecer todas as tarifas e preços praticados pelos vários distribuidores de energia elétrica e de gás natural que são, como se sabe, parte de um mercado liberalizado.
Simuladores
Antes de tomar a decisão sobre qual o serviço a que quer aderir dentro destes setores, é também conveniente e extremamente útil usar os simuladores disponíveis no site da ERSE para que possa tomar uma decisão informada e esclarecida relativamente a um serviço de extrema importância.
Os simuladores não se limitam aos preços praticados pelas várias empresas energéticas, mas também simulam faturações, potência a contratar e mesmo a rotulagem da eletricidade, isto é, a origem e as emissões de CO2 decorrentes do seu consumo de eletricidade. Tome decisões informadas, conheça os seus direitos e atue no mercado de forma consciente e sustentável.
ERSE: combustíveis também estão sob alçada desta entidade
Foi em julho de 2018 que o Governo aprovou a alteração dos estatutos da ERSE, “alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis”.
Em comunicado, o Executivo frisou que “passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis”. O objetivo é apostar “num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores”.
O Orçamento do Estado para 2017 já previa a extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), com transferência das competências de regulação para a ERSE (algo que só aconteceu no ano passado, apesar dos planos apontarem para o final de 2016).
Ainda em 2016, Jorge Seguro Sanches, o secretário de Estado da Energia, dizia que esta alteração pretendia “transpor para estes setores, as boas práticas de controlo de preços e de transparência, que este ano levaram a descidas dos preços de gás natural de 18% e ao aumento mais baixo da eletricidade nos últimos 10 anos”.
Uma intenção bem mais antiga, até porque quando Manuel Pinho era o ministro da Economia, em 2008, já estava a ser ponderada a atribuição da regulação do mercado dos combustíveis à Entidade Reguladora do Setor Energético.
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