Tem dívidas ao Estado? Execuções fiscais suspensas até 31 de março

As execuções fiscais em curso ou que venham a ser instauradas pelo Fisco e pela Segurança Social estão suspensas até ao dia 31 de março de 2021. O despacho que regulamenta a medida foi publicado a 8 de janeiro e tem efeitos retroativos a partir do dia 1 de janeiro.

Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira fica impedida de executar penhores, bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.

O despacho determina ainda a suspensão dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

O Executivo justifica estas medidas com a crise sanitária que o país atravessa e, por conseguinte, com a necessidade de apoiar famílias e empresas para aliviar o impacte da crise.