IES: o que é a informação empresarial simplificada?

Até 2019, a IES era apresentada até ao dia 15 do 7.º mês posterior à data do termo do período económico. Na maioria dos casos, o ano económico corresponde ao ano civil, pelo que a declaração deveria ser entregue até ao dia 15 de julho do ano seguinte àquele a que as contas diziam respeito.

Mas a Portaria n.º 31/2019 veio introduzir novos prazos para a entrega das declarações a partir de 2020 (respeitantes à prestação de contas do exercício de 2019). Porém, e por causa da pandemia, o calendário fiscal voltou a ser reajustado.

Assim, e de acordo com o Despacho 191/2021-XXII do SEAF, de 15 de junho, os pagamentos terão de ser efetuados:

• até 16 de julho de 2021: entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa a 2020 e o respetivo pagamento;
• até 22 de julho de 2021: a entrega da IES/DA a constituição/entrega do dossiê fiscal relativos a 2020.

E quando o ano civil não coincide com o ano económico?

Embora seja a exceção, há negócios em que, pelas suas especificidades, o ano económico não coincide com o ano civil. Nessas situações, a IES deve ser entregue até ao 4.º mês posterior à data do termo do período de tributação.

Sim. O custo deve-se apenas ao registo da prestação de contas. As restantes obrigações cumpridas através da entrega da IES não estão sujeitas a pagamento. Os custos são os seguintes:

• 85€ se registo relativo a exercício económico igual ou inferior a 2011;
• 80€ se registo relativo a exercício económico igual ou superior a 2012.

O registo de prestação de contas deve ser pago no prazo de 5 dias úteis após a submissão da declaração.

Apesar do preço, a IES contribui para diminuir significativamente a burocracia da entrega dos relatórios anuais de contas e reduzir os custos das empresas. Agora a entrega é feita por via eletrónica de uma única vez e apenas a uma entidade.

A obrigação da entrega da IES decorre das obrigações da entrega especificamente previstas em cada um dos anexos dessa declaração.

Isto significa que, se determinada entidade não estiver abrangida pela obrigação de entrega de qualquer anexo da IES, então não tem de preencher essa declaração. Note-se que não é possível entregar apenas a folha de rosto da IES.

Entre as entidades obrigadas à entrega da IES estão, por exemplo, os sujeitos passivos de IRC:

• residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (que apliquem NIC/SNC, exceto setor financeiro e segurador) – Anexo A e outros;
• residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola – Anexo D ou Anexos IVA ou Imposto Selo;
• residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (que não apliquem NIC/SNC, exceto setor financeiro e segurador) – Anexo A2 e outros (fundos de investimento, OIC e outros);
• residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (setor financeiro e segurador) – Anexo B ou C e outros;
• não residentes com estabelecimento estável em território português – Anexo A e outros;
• não residentes sem estabelecimento estável em território português – Anexo E ou Anexos IVA ou Imposto Selo.

E os sujeitos passivos de IRS:

• da categoria B de IRS, que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada (incluindo os EIRL) – Anexo I e outros;
• da categoria B de IRS, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada – Anexo Q do Imposto Selo.

Da mesma forma, não existe uma dispensa específica da entrega da IES prevista nos códigos fiscais ou em qualquer legislação.

A dispensa da entrega da IES decorre do sujeito passivo em causa não ter a obrigação de submeter qualquer Anexo da IES. Recorde-se que não é possível proceder à entrega da IES apenas com a folha de rosto.

Assim, estão dispensados da entrega da IES os sujeitos passivos de IRC residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, quando cumulativamente:

• não tenham obtido rendimentos em território português, ou tendo obtido rendimentos, estes estejam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo (não apresentam o Anexo E);
• não sejam sujeitos passivos de IVA em Portugal (não apresentam anexos L, M, N, O e P);
• não sejam sujeitos passivos de imposto do selo (não apresentam Anexo Q);

Estão também dispensados da entrega os sujeitos passivos da categoria B de IRS que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, quando não tenham sido sujeitos passivos de imposto do selo (não apresentam anexo Q).

Note-se, aliás, que estes nunca têm que entregar qualquer anexo de imposto sobre o rendimento (n.º 1 do artigo 113.º do CIRS), nem de IVA (n.º 16 artigo 29.º do CIVA).