Imigrantes: contrato de trabalho obrigatório para entrar em Portugal

As regras mudaram para os imigrantes que chegam a Portugal em busca de uma nova vida. É que agora já não é possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal.

Com o decreto-lei agora aprovado pelo Governo, é imprescindível ter um contrato de trabalho ou outra solução tratada previamente na rede de consulados portugueses espalhados pelo mundo.

Com esta medida,é colocado um ponto final no regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência. O executivo liderado por Luís Montenegro anunciou ainda a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em cerca de 400 mil.

No Plano de Ação para as Migrações, aprovado em Conselho de Ministros, consta o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.

Imigrantes: lei geral será revista

A medida também já foi aprovada por Marcelo Rebelo de Sousa. Numa nota o oficial, a Presidência da República informou que o chefe de Estado “promulgou o diploma do Governo que procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração”.

O plano contempla também o “reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários”, com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A revogação dos artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que permitiam a legalização em Portugal de turistas estrangeiros, será seguida de uma “revisão da lei [geral] em sede parlamentar” nos próximos meses.

Pedidos já apresentados serão respeitados

Todos os pedidos já apresentados por cidadãos estrangeiros serão processados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a segurança social”.

O plano inclui também a criação de uma “estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integre funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais a recrutar”.

Entre as 41 medidas previstas no plano, consta ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia, e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.