Impostos sobre heranças: quais são e quem tem mesmo de pagar

Impostos sobre heranças: o Imposto do Selo

O Imposto do Selo sobre as heranças veio substituir o imposto sucessório, sendo de 10% sobre o valor dos bens herdados.

No entanto existem exceções ao seu pagamento. Os herdeiros legitimários estão isentos do pagamento deste imposto, e existem bens herdados não sujeitos ao imposto qualquer que seja o herdeiro. Consideram-se herdeiros o cônjuge ou o companheiro no caso de uma união de facto, e ainda pais e filhos, nos termos do Artigo 6.º do Código do Imposto de Selo.

Quem está isento de pagar Imposto do Selo?

Estão isentos de pagar este imposto:

• O cônjuge ou unido de facto;
• Descendentes: filhos e netos;
• Ascendentes: pais e avós.

Ou seja, por lei, a transmissão de bens para os herdeiros legitimários é gratuita. Mas mesmo estando isentos do pagamento do Imposto do Selo todos os bens herdados sujeitos a tributação têm de ser comunicados às Finanças.

Bens sujeitos a tributação

De acordo com a lei, estão sujeitos a tributação e, por isso, se os herdar tem de declarar ao Fisco:

• Bens imóveis (rústicos e urbanos);
• Bens móveis sujeitos a registo como carros, motas, barcos e aeronaves;
• Contas bancárias, ações, obras de arte, direitos de autor e ouro proveniente de investimento.

Bens não sujeitos a tributação

Não estão sujeitos a imposto e por isso não têm de ser declarados às Finanças:

• Bens de uso doméstico, ou seja, o conteúdo da casa excluindo as obras de arte;
• Bens pessoais como roupa, relógios e jóias;
• Montantes aplicados em Fundos de Poupança Reforma, Planos Poupança-Educação, Fundos de Pensões e Fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou sociedades de investimento mobiliário e imobiliário;
• Créditos provenientes de Seguros de Vida;
• Pensões e/ou subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de Segurança Social;
• Abonos de família que tenham ficado em dívida;
• Valores monetários até 500 euros;
• Donativos efetuados ao abrigo da Lei do Mecenato.

Declaração às Finanças

A declaração dos bens incluídos na herança tem de ser feita pelo cabeça de casal até final do terceiro mês após o óbito. Se não conhecer a totalidade dos os bens do falecido, saiba que há maneiras de os conseguir identificar.

O cabeça de casal tem como responsabilidade gerir os bens da pessoa falecida (sendo o familiar mais próximo) até à partilha dos bens. Neste contexto, é o cabeça de casal que tem a incumbência de comunicar às Finanças o falecimento e os bens que constituem a herança.

A declaração é feita através do preenchimento do Modelo 1 do Imposto do Selo e os anexos I e II, que respeitam à identificação dos bens e dos herdeiros (se forem mais de quatro herdeiros terá também de ser entregue também o anexo III), cujas instruções de preenchimento pode consultar aqui.

Note que a declaração terá de ser entregue presencialmente na repartição das Finanças de acordo com o artigo 26º do Código do Imposto do Selo.

Juntamente com o modelo terá também de entregar:

• Certidão de óbito, NIF e Cartão de Cidadão da pessoa falecida;
• NIF e Cartão de Cidadão de cada um dos herdeiros ou beneficiários;
• Testamento (caso exista);
• Escritura de doação (caso exista).

Se não fizer a declaração

Se não fizer a declaração, o Fisco fará a lista de todos os bens do falecido sujeitos a imposto. Procede depois à cobrança do Imposto do Selo sobre os mesmos ao cabeça de casal.

Se a declaração tiver erros ou omissões, a AT também fará a lista dos bens e cobrará o Imposto do Selo.

Como se calcula o valor a pagar de imposto?

O apuramento do valor dos bens herdados sobre o qual incidirá o imposto depende do tipo de bem.

Assim para os bens imóveis, nos termos do artigo 13ª do Código do Imposto do Selo tem-se em em conta o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de acordo com as regras do IMI à data da transmissão.

No caso do imóvel não estar inscrito na matriz ou não ter valor patrimonial, o valor será o maior entre o valor declarado e o resultante de avaliação feita pela AT.

Já para os bens móveis nos termos do artigo 14º do Código do Imposto do Selo, o valor será o maior entre o valor oficial (caso exista) e o valor declarado pelo beneficiário, devendo ser próximo do valor de seu valor de mercado. No caso de carros, motas, barcos e aeronaves a AT poderá recorrer a avaliações por peritos, sendo válida o maior dos valores.

Pagamento do Imposto do Selo

Após ser entregue a declaração, o cabeça de casal irá receber, no seu domicílio fiscal, a notificação do valor que terá de liquidar de Imposto do Selo. Poderá liquidar na totalidade ou em prestações, no caso de o valor total ser superior a 1.000 euros, sendo que as prestações não podem ser inferiores a 200 euros.

Se optar por pagar a pronto terá 15 dias para informar as Finanças e terá um desconto de 0,5% sobre o valor das prestações com exceção da primeira. Na nota de cobrança que receber terá o valor das prestações bem como o valor a pronto de pagamento com desconto.

O pagamento na totalidade terá de ser feito até o final do segundo mês seguinte após receber a notificação. No pagamento a prestações, a primeira é paga na mesma data e as restantes de seis em seis meses.

Note que o pagamento é da responsabilidade do cabeça de casal, mas como o imposto é sobre a herança e não sobre o cabeça de casal, este terá de fazer contas com os restantes herdeiros.

Impostos sobre heranças: IRS

Enquanto a herança permanecer indivisa, os rendimentos gerados pela herança terão de ser declarados no IRS.

Mas como a herança não é pessoa singular, cada um dos herdeiros terá de incluir na sua declaração anual de IRS, os rendimentos da parte que lhe corresponde.

Estão abrangido juros, rendas e mais valias que, por serem rendimentos de categoria E, F, e G respetivamente têm de ser declarados e por isso tributados.

Mais-valias sobre imóveis

Se herdou um imóvel e se o vender, as mais-valias poderão ser ou não tributadas dependendo do ano em que a herdou.

Para o Fisco, a data de liquidação do Imposto de Selo é a data em que adquiriu o imóvel (mesmo que a divisão dos bens tenha sido anterior).

Se vender uma casa herdada na totalidade antes de 1989 não há lugar a pagamento de mais-valias. Caso a tenha herdado em data posterior terá de pagar, e para o cálculo das mais-valias o valor de compra do imóvel é o VPT que consta na declaração do Imposto do Selo feito na data de óbito.

Se o imóvel era propriedade de um casal e por falecimento de um dos membros do casal herdou parte dele em data anterior a 1989, e por falecimento do outro, herdou a restante em data posterior, perante a AT as datas de aquisição são distintas. Apenas pagará mais-valias sobre a parte herdade em último.

Tome nota que, em qualquer dos casos, terá de incluir as mais-valias na declaração anual de IRS do ano de efetivação da venda. A parte isenta deverá ser incluída no anexo G1 (quadro 5) e a tributável no anexo G (quadro 4).

Impostos sobre heranças: IMI

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre todos os imóveis sendo eles detidos por particulares ou heranças indivisas. Ou seja o IMI é mais um imposto que incidirá sobre a herança.

Se forem pertença de herança indivisa, o pagamento é devido pelo cabeça-de-casal, que depois terá de fazer contas com os restantes herdeiros.

Mas, neste caso, há que ter em conta a existência do Adicional ao IMI (AIMI) devido, se o valor total dos imóveis for superior a 600 mil euros e cuja taxa para as heranças indivisa é de 0,7%.

No caso em que a herança indivisa está sujeita ao pagamento de AIMI, a solução para evitar o pagamento deste imposto passa pela declaração ao Fisco da quota-parte de cada herdeiro. Desta forma, a herança deixa de ser tributada como um todo, passando o imposto a ser pago por cada um dos herdeiros pela parte que lhe corresponde.

Como dividir os imóveis em termos fiscais pelos herdeiros?

Para que a divisão seja feita, o procedimento é o seguinte:

• O cabeça de casal terá de entregar em março, ao Fisco, a declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa, identificando os imóveis, os herdeiros e respetiva quota-parte;
• Em abril, os herdeiros confirmam a sua quota parte pelo preenchimento declaração de confirmação de herdeiros de herança indivisa. A partir desse momento o IMI dos imóveis herdados passará a ser cobrado diretamente aos herdeiros.

Artigo originalmente publicado em julho de 2019. Última atualização em julho de 2024.