O Banco de Portugal (BdP) exorta os bancos a incrementarem as novas regras de harmonização e reforço dos deveres de informação nos contratos de crédito para aquisição de habitação. Estão também abrangidos o crédito conexo, ou contratos conexos, conhecidos por “multi-usos” ou “multi-opções”, garantidos por hipoteca que incide, total ou parcialmente, sobre um imóvel e servem de garantia a um contrato de crédito à habitação para o banco.
Desta feita, as instituições bancárias passam a ter a obrigatoriedade de facultarem aos consumidores uma Ficha de Informação Normalizada (FIN) aquando das simulações do crédito e, por altura da celebração do contrato, devem disponibilizar a minuta do contrato ao cliente com as condições aprovadas. De acordo com a nota informativa do BdP, as instituições de crédito passam também a ser obrigadas a apresentar, em alternativa, uma proposta de empréstimo mais tradicional, designada empréstimo padrão – prestações constantes de capital e juros desde a primeira prestação e é remunerado a taxa de juro variável.
Estão igualmente estabelecidas as características financeiras do empréstimo que devem constar do contrato, como as cláusulas relativas ao regime da taxa de juro, com indicação da TAN e dos “spreads”, base e contratado, se aplicável; a modalidade de reembolso, o regime e valor das prestações e as demais condições susceptíveis de afectar o valor da TAE e da TAER, como é o caso das promoções e das vendas associadas facultativas, desde que aplicáveis. Fica igualmente expresso o dever dos bancos de prestarem informação periódica durante a vigência do contrato de crédito, com envio de um extracto mensal com um conjunto de informação que permita ao cliente bancário acompanhar a evolução do seu empréstimo.
Estas novas regras visam dar uma nova perspectiva na avaliação do impacto da contratação de um empréstimo à habitação no orçamento das famílias. A disponibilização de informação no mercado de crédito deverá ser um dever das instituições bancárias dada a importância crucial com os encargos com o empréstimo na compra de casa e também a crescente complexidade dos produtos comercializados neste segmento de mercado.