Mães e pais estudantes: conheça todos os direitos e apoios

Existe um conjunto de medidas de apoio social destinadas a mães e pais estudantes que frequentam os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, plasmadas na Lei nº 90/2001 e que é fundamental conhecer.

Esta legislação tem como objetivo assegurar que as jovens grávidas, puérperas (mães no período pós-parto) e lactantes, bem como os pais estudantes, consigam conciliar as suas responsabilidades parentais com o direito à educação, promovendo a igualdade de oportunidades e a inclusão social.

As medidas previstas surgem num contexto em que muitos jovens enfrentam dificuldades significativas para continuar os estudos devido às responsabilidades inerentes à maternidade e paternidade.

O diploma sublinha o princípio de igualdade de oportunidades no acesso à educação, estipulando que nenhuma estudante grávida ou mãe, nem qualquer pai estudante, deve ser discriminado ou prejudicado no seu percurso escolar em virtude das suas responsabilidades parentais.

Mães e pais estudantes: medidas de apoio previstas

A Lei n.º 90/2001 define um conjunto de direitos e garantias específicas para mães e pais estudantes, abrangendo diferentes dimensões do apoio necessário para assegurar a continuidade dos estudos:

Destinada a estudantes grávidas, puérperas e lactantes. Este direito permite que as estudantes possam faltar às aulas sem serem prejudicadas, desde que as ausências sejam devidamente justificadas.

• Estudantes grávidas: têm direito a dispensa de aulas para consultas pré-natais e outras necessidades relacionadas com a gravidez.
• Estudantes puérperas: após o parto, as mães têm direito a um período de dispensa para recuperação, que lhes permita cuidar do bebé e retomar os estudos em condições adequadas.
• Estudantes lactantes: estão autorizadas a faltar para amamentar o bebé, sendo-lhes garantido o apoio necessário para a compatibilização entre as suas obrigações escolares e as necessidades do recém-nascido.

As escolas e universidades devem adaptar os horários e provas aos calendários e responsabilidades das mães e pais estudantes.

• Marcação de provas e avaliações em datas alternativas, caso estas coincidam com situações justificadas relacionadas com a parentalidade.
• Flexibilidade no cumprimento de trabalhos escolares e prazos de entrega.

A lei estabelece que nenhuma mãe ou pai estudante poderá ser discriminado ou penalizado devido à sua condição. Isto aplica-se tanto a professores e colegas como às próprias instituições de ensino, que devem garantir um ambiente inclusivo e respeitador.

As instituições de ensino têm a obrigação de providenciar apoio psicossocial às mães e pais estudantes. O que pode este apoio incluir?

• Acompanhamento psicológico para ajudar na gestão de responsabilidades escolares e parentais.
• Orientação para acesso a apoios sociais complementares, como bolsas de estudo ou subsídios da Segurança Social.

Incentiva a atribuição de bolsas de estudo e outros apoios financeiros destinados a estudantes em situação de maternidade ou paternidade, especialmente para aqueles em situações socioeconómicas vulneráveis.

Embora a lei não estabeleça diretamente a obrigatoriedade de infraestruturas específicas, incentiva a criação de condições adequadas para mães e pais estudantes, como salas de apoio para amamentação ou descanso e creches ou acordos com instituições que possam acolher os filhos dos estudantes.

Impacto na Educação

A implementação desta legislação teve um impacto significativo na redução do abandono escolar por parte de jovens grávidas e mães. Ao assegurar a continuidade dos estudos, a legislação não só promove a igualdade de oportunidades como também contribui para a capacitação profissional e económica destas jovens.

No ensino superior, a aplicação da lei permitiu uma maior flexibilidade para estudantes que, de outra forma, poderiam ver-se obrigados a interromper ou abandonar os cursos devido às responsabilidades parentais.

Estas medidas representam um marco importante na proteção dos direitos de mães e pais estudantes em Portugal. Ao garantir medidas de apoio social e educativo, esta legislação promove a continuidade escolar e combate o abandono educativo precoce.