Um exemplo de uma minuta de acordo de pagamento serve de referência para quem é devedor ou credor de uma dívida e quer garantir, através de documento legal, o cumprimento da dívida. Ou seja, trata-se de um documento que identifica as partes e em que o devedor confessa a dívida e efetua uma promessa de pagamento, discriminando o montante da dívida, bem como eventuais prestações e prazos de pagamento, entre outras informações.
Genericamente, trata-se um documento de salvaguarda para os credores e devedores. Confira um exemplo de uma minuta de pagamento de dívida.
Minuta de acordo de pagamento de dívida
Eis um exemplo de minuta de acordo de pagamento
Confissão de dívida e acordo/promessa de pagamento
…………………………………………………………………………, (nome completo do devedor ou pessoa coletiva), portador do Cartão de Cidadão n.º …………………., válido até ……………………., contribuinte fiscal n.º …………………, residente na (morada fiscal completa), adiante designada por Primeira Outorgante,
E………………………………….., (nome completo do credor ou pessoa coletiva), portador do Cartão de Cidadão n.º …………………., válido até ……………………., contribuinte fiscal n.º …………………, residente na (morada fiscal completa), adiante designada por Segunda Outorgante,
Por este documento autenticado, voluntária e expressamente, é celebrada a presente confissão de dívida e plano de pagamento, ao qual as Outorgantes, conferem força executiva, nos seguintes termos:
1.º
A Primeira Outorgante expressamente reconhece estar em dívida para com a Segunda Outorgante na quantia de € ……………. (……………..), relativo ao remanescente (ou totalidade) em débito da Factura n.º ……………… no valor de ……………….., vencida em …………………
2.º
A Primeira Outorgante compromete-se a efetuar o pagamento da quantia em dívida em ….. (…) prestações mensais, no montante de € …………………… (………………….), cada, até ao dia …… de cada mês, com início no mês de …………….. e termo no mês de ……………….
3.º
A Primeira Outorgante compromete-se a saldar o montante de juros vencidos até à presente data, numa única prestação, no montante de € …………………… (…………………….), no mês de …………………., constituindo esta uma 14.ª [exemplo] prestação mensal, sucessiva às anteriores.
4.º
Ao montante de capital em dívida referido em 1.º supra acrescem juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, os quais serão calculados à taxa legal aplicável à data do pagamento da última prestação, comprometendo-se a Segunda Outorgante a liquidar o valor dos juros de mora vincendos juntamente com a 14.ª [exemplo] e última prestação, correspondente ao mês de ……………….
5.º
O pagamento acordado será efetuado mediante transferência bancária [exemplo] para a conta bancária de que a Segundo Outorgante é titular, com o NIB …………………….
6.º
A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato de todas as prestações e implica o pagamento da quantia de ………………. (……………..), a título de cláusula penal.
7.º
A Segunda Outorgante declara que, efetuado o pagamento pela Pegunda Outorgante nos termos do presente acordo, a dívida se encontra totalmente paga, nada mais tendo a receber ou reclamar.
8.º
O presente acordo de confissão de dívida e plano de pagamento, por documento autenticado e com força executiva, é lavrado em dois exemplares, ambos carácter de originais, ficando um para cada Outorgante.
(local), ………………………. (data)
Primeira Outorgante, Segunda Outorgante,
(nome completo) (nome completo)
Veja também:
