Share the post "Minuta de contrato de prestação de serviços: legislação e exemplo"
Uma minuta de contrato de prestação de serviços pode ser uma importante ferramenta para quem vai iniciar uma atividade inserido neste tipo de contrato laboral.
A prestação de serviço está preconizada legalmente no Código Civil (CC), concretamente no artigo 1154.º e seguintes, em que é referido que um “contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.
Existem três tipos de contrato de prestação de serviço: contrato de mandato (artigo 1157.º do CC); contrato de depósito (artigo 1185.º do CC); e contrato de empreitada (artigo 1207.º do CC).
Assim, este é um tipo de contrato que pode estar alocado a vários serviços, e que implica a emissão de fatura-recibo (recibo verde). Confira uma minuta de contrato de prestação de serviços.
Exemplo de minuta de contrato de prestação de serviços
Eis um exemplo de minuta de contrato de prestação de serviços, que poderá utilizar como modelo.
Contrato de prestação de serviços
Entre a ————– (1.º Outorgante), pessoa coletiva número —————–, com sede na ——– matriculada na conservatória de registo comercial de —————–, com o capital social de ————- € (por extenso), aqui representado por ———-.
E ————- (2.º Outorgante) pessoa singular / coletiva número ————-, com sede na ———- matriculada na conservatória de registo comercial de ———- sob o número ——- com o capital social de ————— € (por extenso), aqui representada por —————.
Celebram entre si um contrato de prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 1154.º do Código Civil, que, mutuamente subordinam às cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O 2.º Outorgante prestará ao 1.º Outorgante os seguintes serviços: ——————————————– (especificar áreas dos serviços).
Cláusula 2.ª
Os serviços são prestados pelo 2.º Outorgante de forma autónoma e independente.
Cláusula 3.ª
Como contrapartida dos serviços contratados, o 2.º Outorgante receberá o valor global de ————– € (por extenso), recebendo a verba repartida (se aplicável), mensalmente (ou outra), a pagar no último dia de cada mês (ou outro), no valor de ——————- € (por extenso), contra a entrega do respetivo recibo verde.
Cláusula 4.ª
O presente contrato entre em vigor dia ————– e tem a duração de ———— meses renovável por sucessivos e iguais períodos, podendo, no entanto, ser denunciado ou alterado por qualquer das partes mediante comunicação escrita enviada à outra, desde de que faça com a antecedência de —- dias.
Cláusula 5.ª
Os impostos decorrentes do pagamento referido na cláusula 3.ª são inteiramente suportados pelo 2.º Outorgante, bem como todas as despesas que ela houver de efetuar para o correto desempenho das suas funções, nomeadamente ———— (especificar).
Cláusula 6.ª
Na resolução de dúvidas decorrentes do cumprimento do presente Contrato, serão de aplicar as disposições em vigor sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil.
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(Local e Data de celebração)
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Assinatura Primeiro Outorgante
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Assinatura Segundo Outorgante
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