Share the post "Minuta de contrato de trabalho a tempo parcial: o nosso modelo"
Uma minuta de contrato de trabalho a tempo parcial deve corresponder às especificações deste tipo de contratação laboral. O contrato de trabalho a tempo parcial distingue-se por se tratar de um contrato para um período normal de trabalho inferior a 40 horas semanais (principal fator diferenciador relativamente a um trabalhador a tempo completo).
Há direitos e deveres específicos para os trabalhadores que têm este tipo de vínculo com uma entidade patronal. De forma a fazer valer os seus direitos (como o direito a férias e aos subsídios de férias e Natal), é importante que os trabalhadores conheçam as características específicas deste tipo de contrato, através de um exemplo de minuta de contrato de trabalho a tempo parcial.
Exemplo de minuta de contrato de trabalho a tempo parcial
Segundo o artigo 153.º do Código do Trabalho (CT), o contrato de trabalho a tempo parcial deve conter:
- Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes;
- Informação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo (não existindo uma forma escrita de contrato ou alusão a esta informação, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo).
Eis um exemplo de uma minuta de contrato de trabalho a tempo parcial.
Contrato de Trabalho a Tempo Parcial
Entre:
__________ (identificação), com o NIPC __________, sede na Rua __________, de ora em diante designada por Primeiro Outorgante/Empregador,
e
__________ (nome), __________ (estado civil), maior, contribuinte n.º__________, titular do bilhete de identidade n.º/cartão do cidadão n.º__________, emitido em__________, válido até__________, residente na Rua__________, de ora em diante designada por Segundo Outorgante/Trabalhador.
É celebrado o presente contrato trabalho a tempo parcial, que se passará a reger pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O presente contrato de trabalho a tempo parcial é celebrado para satisfação das necessidades temporárias e a tempo parcial da empresa que consistem em __________ (descrição da atividade e explicação detalhada da temporalidade).
Cláusula 2.ª
O contrato de trabalho celebrado pelas partes destina-se à realização de um serviço de __________, a ser executado pela entidade patronal por período definido, tendo o seu término em __________ (data).
ou
O presente contrato não está sujeito a termo, certo ou incerto.
Cláusula 3.ª
Como remuneração ajustada entre a Primeira e a Segunda Outorgantes, pagará a Primeira à Segunda, mensalmente, a quantia de __________ € (indicar por extenso) ilíquida, acrescida de __________ € por cada dia útil de trabalho, equivalentes à parte proporcional do subsídio de alimentação em vigor para os restantes trabalhadores da Primeira Outorgante, em função do seu n.º de horas de trabalho semanal.
Cláusula 4.ª
A atividade da Segunda Outorgante será prestada __________ (indicar local), sitos em __________ , de segunda a sexta-feira (exemplo), com o período normal de trabalho de 3 horas diárias e de 15 horas semanais (exemplo).
Cláusula 5.ª
O presente contrato de trabalho inicia-se em__ de _____ de _____.
O presente contrato terá um período experimental de 30 dias.
Cláusula 6.ª
O Trabalhador tem direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal nos termos da lei aplicável ao regime estabelecido para os contratos a tempo parcial.
Cláusula 7.ª
Em caso de cessação do presente contrato de trabalho por iniciativa do Trabalhador, antes do término da função para a qual foi contratada, esta deverá avisar o Empregador com a antecedência mínima de 8 dias.
Cláusula 8.ª
Em caso de cessação do presente contrato pelo Empregador, antes de ter terminado a função para a qual o Trabalhador foi contratado, deverá avisar a mesma com a antecedência mínima de 8 dias.
Cláusula 9.ª
Em tudo o mais não expressamente estipulado no presente contrato, serão aplicáveis as disposições legais previstas no Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que a esse respeito se mostrem adequadas, assim como Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável.
Celebrado em duplicado, ficando cada um dos contraentes na posse de um exemplar.
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(Local e Data de celebração)
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Assinatura Primeiro Outorgante (Empregador)
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Assinatura Segundo Outorgante (Trabalhador)
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