Segundo o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, o divórcio por mútuo acordo – a denominada ‘via amigável’ – pode ser requerido por ambos os cônjuges, numa conservatória do registo civil, pessoalmente, online (certificado digital de autenticação – Cartão de Cidadão) ou por intermédio de procuradores. A minuta de divórcio – requerimento de divórcio por mútuo consentimento – é um dos documentos necessários e que lhe permite avançar com o processo de dissolução do casamento.
No entanto, a minuta de divórcio deverá cumprir alguns requisitos, por exemplo, indicar acordo quanto às responsabilidades parentais quando existam filhos menores, ou acordo quanto ao destino da casa ou animais, caso existam.
Minuta de divórcio: requisitos a cumprir
- Relação que especifique os bens comuns e indique o valor atribuído;
- Se existirem filhos menores, e não tenha havido previamente regulação judicial (se houver, será necessária respetiva certidão da sentença judicial), acordo de exercício das responsabilidades parentais;
- Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge, caso deles careça;
- Se existir, acordo sobre o destino da casa de morada de família;
- Caso existam, acordo sobre o destino dos animais de companhia.
Além de anexar estas respetivas certidões, deverá incluir, se existir e quando celebrada perante entidade externa aos serviços de registo, certidão da convenção antenupcial.
Refira-se, ainda, que quando o requerimento não é entregue pessoalmente, será necessário reconhecer as assinaturas em notário.
Exemplo de minuta de divórcio
Requerimento de divórcio por mútuo acordo
Exmo.(a) Senhor(a)
Conservador(a) do Registo Civil de (…)
(…), portadora do Cartão de Cidadão n.º (…), NIF (…), residente na (…), e (…), portador do Cartão de Cidadão n.º (…), NIF (…), residente na (…) vêm, por este meio, solicitar que seja decretado o seu divórcio por mútuo consentimento, nos termos e fundamentos seguintes:
1.º
Os requerentes contraíram matrimónio no dia (…), sob o regime de (…), sem convenção antenupcial na Conservatória do Registo Civil de (…).
2.º
Do referido casamento nasceu um filho, ainda menor, (nome e data de nascimento), cuja certidão de nascimento se junta (doc. n.º 1).
3.º
Os requerentes chegaram a acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais respeitantes ao referido menor (termos do acordo conforme doc. n.º2).
4.º
Por desnecessidade, os requerentes renunciam mutuamente de pensão de alimentos.
5.º
Os requerentes chegaram a acordo sobre o destino da casa de morada de família (termos do acordo conforme doc. n.º 3).
6.º
Os requerentes anexam a lista dos bens comuns a partilhar (doc. n.º 6).
7.º
Nestes termos, os requerentes pretendem consumar a dissolução do seu casamento pelo divórcio, através deste processo de jurisdição voluntária.
Juntam: Seis documentos e seus duplicados legais.
(Local), (data)
A Requerente, O Requerente,
(assinatura) (assinatura)
Veja também:
