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A lei permite que o empregador e o trabalhador consigam a cessação do contrato por mútuo acordo. No entanto, para ser válido, uma das obrigações é que este acordo seja escrito e assinado por ambas as partes. Siga a nossa minuta para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo.
Rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo e legislação
É o Artigo 349.º do Código do Trabalho que regulamenta e impõe condições para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo:
- O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo.
- O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar, de acordo com a minuta para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo que a seguir apresentamos.
- O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respetivos efeitos.
- As partes podem, simultaneamente, acordar outros efeitos, dentro dos limites da lei.
- Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.
- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.
Revogação da rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo
O Artigo 350.º do Código do Trabalho possibilita ao trabalhador cessar o acordo de revogação:
- O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, até ao sétimo dia seguinte à data da respetiva celebração.
- O trabalhador, caso não possa assegurar a receção da comunicação no prazo previsto no número anterior, deve remetê-la por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim do prazo.
- A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade do montante das compensações pecuniárias pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do contrato de trabalho.
- Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei.
Rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo e subsídio de desemprego
Com a entrada em vigor do decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal podem requerer as prestações do subsídio de desemprego, sem que para isso a empresa tenha que invocar o despedimento com extinção do posto de trabalho.
Agora que já sabe o que diz a lei sobre a cessação por mútuo acordo, utlize como exemplo a seguinte minuta para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo.
Minuta para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo
Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo
Aos ________ dias do mês de __________ do ano dois mil e ______ , foi celebrado o presente acordo de revogação do contrato de trabalho entre: (identificação da entidade patronal) ____________________, representada por ____________________ e (identificação do trabalhador) ____________________ cujo contrato de trabalho cessa por mútuo acordo das partes, com efeitos a partir de __/__/____, ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Código do Trabalho.
(Localidade) ________________, __, de ___________________ de 201__
A entidade empregadora,
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O trabalhador,
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