Bruxelas leva Portugal a tribunal por causa do ISV dos usados importados

Depois de o Estado português ter sido condenado por várias vezes nos tribunais nacionais por estar a cobrar valores indevidos no ISV de carros importados, agora é a vez da Comissão Europeia avançar com uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Recorde-se que a Comissão Europeia entende que Portugal está a violar o direito comunitário ao carregar no imposto sobre os carros importados de outros países da União.

Ao fazê-lo está a violar o artigo 110.º do Tratado da União Europeia, que impede um Estado-membro de aplicar direta ou indiretamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.

Em causa está o facto do Estado Português não ter em conta a idade dos veículos importados no cálculo do imposto. O fisco português defende que a medida se deve a questões ambientais e aos compromissos assumidos no Protocolo de Quioto. Já Bruxelas considera-a discriminatória.

A Comissão Europeia entende mesmo que, ao não ter em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros, a legislação portuguesa é incompatível com os tratados europeus.

No início de 2019, a Comissão já tinha aberto um procedimento contra Portugal e, na sequência disso, também emitiu um parecer em que instava o país a alterar a sua lei, coisa que não aconteceu por oposição do Governo.

Posto isso, não restou outra alternativa à Comissão do que intentar uma ação no Tribunal de Justiça, sendo assim expectável que a “novela” que corre há largos anos sobre o imposto aplicado aos veículos importados possa ter um fim para breve, sem novidade para já sobre se os lesados verão o excedente pago neste imposto restituído, à semelhança do que recentemente aconteceu com o IUC dos carros importados.