Casar só aos 18: nova lei muda regras do matrimónio em Portugal

Casar aos 16? Já foi possível. Com o consentimento dos pais, claro. Mas isso pertence ao passado. A nova lei aprovada pela Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2025 e promulgada pelo Presidente da República fixa os 18 anos como idade mínima para contrair matrimónio.

O que muda com a nova lei?

Até agora, jovens com 16 ou 17 anos podiam casar, desde que tivessem autorização dos pais. Essa exceção foi eliminada. A partir de agora, ninguém pode casar antes dos 18.

A medida pretende proteger os menores de uniões precoces, forçadas ou em contextos de risco. O casamento infantil entra oficialmente na lista de situações que exigem intervenção do Estado.

Alterações no Código Civil e outras leis

A nova legislação não muda apenas a idade. Altera também o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo. O casamento infantil, precoce ou forçado passa a estar incluído nas situações de perigo previstas por lei.

Mesmo uniões informais — aquelas em que menores vivem como se fossem casados — são abrangidas, independentemente da cultura, etnia ou nacionalidade.

E quem já casou com menos de 18?

A lei inclui uma norma transitória: os casamentos legais entre maiores de 16 e menores de 18, celebrados antes da entrada em vigor da lei, continuam válidos. A emancipação derivada desses casamentos também se mantém até ambos os cônjuges atingirem a maioridade.