Quem vender casa ao Estado não paga mais-valias: as medidas para a Habitação

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para resolver o problema da habitação em Portugal. Na conferência de imprensa que se seguiu, António Costa, Fernando Medina e a nova ministra da Habitação, Marina Gonçalves, apresentaram essas mesmas medidas ao país que, de acordo com o Primeiro-Ministro, estão assentes em cinco eixos.

As medidas apresentadas pelo Governo para a Habitação

A este respeito, o Primeiro-Ministro apresenta duas medidas: permitir que terrenos licenciados para atividades comerciais e serviços possam ser convertidos para habitação. E isto sem alterar plano de ordenamento de território ou licença de habitação.

Além desta medida, o Estado irá disponibilizar terrenos ou edifícios do regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH) para projetos a custos acessíveis. Cooperativas e privados vão poder concorrer aos concursos previstos.

Para simplificar os processos de licenciamento e dar resposta às críticas dos promotores sobre a morosidade dos processos de licenciamento e respetivos custos, o Governo apresenta também duas medidas:

• Licenciar com termo de responsabilidade assinado pelos projetistas e quem incumprir será sujeito a um quadro sancionatório “muito duro”.
• Penalizar as entidades públicas com juros de mora (a benefício do promotor) por incumprimento dos prazos de licenciamento. A este respeito, Costa esclarece que se a responsabilidade da demora for do Município, o Orçamento do Estado irá deduzir aquilo que foi pago em juros de mora no orçamento corrente desse Município.

Para este eixo, o Governo quer ganhar a “confiança dos senhorios” para que coloquem no mercado as casas que estão devolutas. Para tal, o Estado vai arrendar as casas a esses senhorios pelo prazo de cinco anos, para depois subarrendar. “Comprometemo-nos mesmo a pagar a renda por antecipação”, refere António Costa.

O Estado vai ainda garantir o pagamento após três meses de incumprimento. O Primeiro-Ministro explica que para todos os pedidos de despejo que dêem entrada no Balcão Nacional do Arrendamento após três meses de incumprimento, o Estado vai substituir-se ao inquilino.

O Estado será, aliás, inquilino e senhorio ao mesmo tempo. Quando for necessário, procurará saber os motivos para o incumprimento e dar resposta à situação. Se se tratar apenas de um “incumpridor profissional, que também os há”, como refere Costa, então competirá ao Estado o despejo.

Obras coercivas para haver mais casas no mercado

Ainda para alargar o mercado de arrendamento, o Estado vai financiar os Municípios através de uma linha de crédito de 150 milhões de euros para obras coercivas, de forma a que possam introduzir no mercado habitações que estão fora do mercado. Um mecanismo, aliás, que existe há muitos anos, mas de rara aplicabilidade por falta de orçamento, explica Costa.

Benefícios fiscais para transferir imóveis do alojamento local para arrendamento habitacional

Por outro lado, o Estado vai incentivar a transferência para habitação das frações habitacionais dedicadas ao alojamento local. António Costa frisa que serão proibidas novas licenças de alojamento local, com exceção de licenças para alojamento rural em locais onde não haja pressão urbanística.

Além disso, de fevereiro de 2023 até ao final de 2024, será permitido aos proprietários de alojamento local a transferência dos imóveis para arrendamento habitacional. Se o fizerem terão benefícios fiscais: taxação zero de rendimentos prediais em sede de IRS até 2030.

Isenção de mais-valias para quem vender imóveis ao Estado

António Costa garante aos proprietários isenção de imposto de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado ou aos Municípios. Essas casas, explica, serão depois colocadas pelo Estado no arrendamento acessível.

Além disso, os proprietários que alocarem os seus imóveis ao regime de arrendamento acessível (ou comprarem imóveis para esse efeito) não pagarão IMT. Também as obras de reabilitação terão IVA a 6% e quem tiver as casas em arrendamento acessível beneficiará de isenção de IMI e total isenção em IRS desses rendimentos.

Para o quarto eixo, Costa destaca duas medidas: o fim da concessão de novos Vistos Gold e, para regular as rendas, o Estado passará a limitar o crescimento das rendas em novos contratos, devendo estas, de acordo com o Primeiro-Ministro, resultar da soma da renda praticada com as atualizações anuais e do valor da subida da inflação fixada pelo Banco Central Europeu.

Por fim, o Governo apresenta um conjunto de medidas para apoiar as famílias quer no contrato de arrendamento, quer no crédito habitação.

Para ajudar a reduzir o endividamento das famílias, haverá isenção do imposto de mais-valias da venda de uma casa para amortização do crédito habitação do próprio ou de um seu descendente.

Além disso, frisa que todas as instituições que ofereçam crédito imobiliário têm de oferecer crédito a taxa fixa.

Nos contratos de arrendamento já em vigor, os agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6.º escalão de IRS inclusive e uma taxa de esforço superior a 35% e uma renda de casa no limites fixados pelo IHRU para o respetivo concelho, um subsídio do Estado até ao limite máximo de 200 euros mensais para as rendas.