2022: o ano que traz o reconhecimento de novos direitos laborais

Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho. A importância e o impacto que a saúde e a segurança têm nas empresas e no mercado de trabalho em geral é inegável, e deve ser sempre tido em consideração.

Agora, em 2022, a saúde e a segurança dos trabalhadores são finalmente reconhecidos como um direito fundamental pela Organização Internacional do Trabalho. Saiba mais sobre estes novos direitos laborais.

A saúde e segurança no trabalho na lei portuguesa

Conforme estipulado nos Art.º 281º a 284º do Código do Trabalho, os trabalhadores que operem em Portugal tem o direito a trabalhar em condições que protejam a sua saúde e garantam a sua segurança, enquanto ao empregador cabe o dever de respeitar e aplicar, no mínimo, os princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho. 

A lei incumbe ainda o empregador do dever de informar os trabalhadores sobre aspetos relevantes para a proteção da sua saúde e segurança, bem como a de terceiros. E deve ainda assegurar a formação adequada aos trabalhadores, para prevenir os riscos associados à respetiva atividade.

Consequências da má gestão da saúde e segurança no trabalho

De um modo simples e direto, uma má gestão por parte de qualquer instituição em relação à saúde e segurança no trabalho vai muito além de perdas de funcionários, custos de recrutamento elevados, taxas de retenção baixas e lucro baixo. 

Problemas de saúde e segurança podem originar  doenças, ferimentos graves que, em último caso, podem levar à morte. 

Por outro lado, uma entidade patronal que desrespeite esses direitos agora reconhecidos como tal, pode ser processada por violar os regulamentos de saúde e segurança, o que pode levar a multas avultadas, prisão ou mesmo a ruptura total do negócio.

Novos direitos laborais representam progresso

A Organização Internacional do Trabalho acaba de criar novos direitos laborais, transformando a saúde e a segurança no trabalho num direito universal, ou seja, fundamental para todos, em qualquer parte, a qualquer povo ou Estado, independentemente do seu nível de desenvolvimento.

Considerado como um importante passo rumo ao progresso no trabalho, era algo já discutido há bastante tempo e uma exigência clara por parte das organizações sindicais em todo o mundo – transformar a saúde e a segurança em novos direitos laborais, fazendo parte integrante da Declaração dos Direitos Fundamentais.

A provar a sua importância, a implementação destes novos direitos laborais trata-se do único passo evolutivo dos direitos humanos fundamentais em 25 anos.

A declaração sobre os principais direitos laborais é composta agora por cinco categorias de direitos. O quinto, e mais recente, trata-se do direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável,e  faz agora parte da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

As outras quatro categorias de direitos 

Até agora, a declaração, instituída originalmente no ano de 1998, era composta por quatro categorias de direitos: 

• Liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva
• Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório
• Abolição efetiva do trabalho infantil
• Eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão

A implementação dos novos direitos laborais serão alvo de uma monitorização e acompanhamento

Os novos direitos laborais a nível de segurança e saúde serão monitorizados a partir de agora, uma vez que a organização montou um sistema de controlo, que consiste na constante submissão de relatórios relativamente a cada país em questão.

A questão da saúde e segurança no local de trabalho é uma área grande e complexa, o que torna obrigatório que em cada país haja uma organização sólida para defenderem os trabalhadores nesses dois campos tão importantes.

De facto, é algo incompreensível que um direito tão fundamental para os trabalhadores ainda não tenha sido considerado como tal até hoje. 

Um ambiente de trabalho onde a saúde e a segurança estejam bem cobertos só traz benefícios para as próprias empresas. 

O papel dos trabalhadores

A questão da saúde e segurança no trabalho, para que funcione em pleno, tem que ser encarada como um esforço conjunto. É verdade que boa parte da responsabilidade parte do empregador, ao ser o primeiro a garantir que as condições de trabalho estão a ser cumpridas, e aos departamentos de recursos humanos das empresas ao fazerem essa gestão, mas os trabalhadores devem ser uma parte interessada e ativa. 

Este facto não retira aos trabalhadores a sua quota parte na responsabilidade – afinal, eles também são uma parte da empresa.

Estima-se que as doenças relacionadas ao trabalho afetam anualmente um grande número de trabalhadores – custando à economia bilhões de euros.