O Governo apresentou no Parlamento a Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2017, no dia 14 de outubro, conforme estava previsto (embora com algumas horas de atraso). Três dias depois (17 de outubro), foi a vez da entrega do documento em Bruxelas, estando o Orçamento de Estado 2017 já disponível no portal onde a Comissão Europeia disponibiliza os orçamentos dos Estados-Membros. Como não podia deixar de ser, o Orçamento de estado 2017 traz boas e más notícias para os contribuintes. Saiba o que já se conhece do Orçamento de Estado 2017.
Orçamento de Estado 2017: 5 notícias que vão aliviar a sua carteira
- Eliminação faseada da sobretaxa de IRS. A sobretaxa vai mesmo acabar, mas totalmente só no final do ano, pois a eliminação será gradual, consoante o escalão do contribuinte: 2.º escalão (termina a 31 de março); 3.º escalão (30 de junho); 4.º escalão (30 de Setembro); último escalão (30 de novembro);
- Manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo na rede pública de ensino;
- Aumento de 5,9% do subsídio de refeição na função pública (corresponde a um aumento de 5€ ao fim do mês — 4,52€ passa a ser o valor do subsídio de refeição);
- Aumento adicional, a partir de agosto, de 10€ nas pensões até 628€. As pensões até 838,4€ são atualizadas já em janeiro consoante a inflação média;
- Nova tarifa social de água, através da criação de um regime para atribuição de tarifas sociais para a prestação de serviços de águas, que será atribuído pelos municípios a pessoas com carências económicas.
5 notícias que vão pesar na sua carteira
- ‘Imposto Mortágua’. Ficou assim conhecido o novo imposto sobre os imóveis que incide sobre os patrimónios avaliados em mais de 600 mil euros;
- Imposto sobre as bebidas com açúcar, também conhecido como o ‘Imposto Coca-Cola’. Implica um aumento de imposto de até 16,5 cêntimos por litro;
- Agravamento fiscal de 3% no imposto que incide sobre as bebidas alcoólicas, como a cerveja ou as bebidas espirituosas (o vinho fica de fora da medida). O tabaco também aumenta, entre cinco e 10 cêntimos;
- Aumento médio de 0,8% sobre o IUC — Imposto Único de Circulação, e aumento de 3% no ISV — Imposto sobre os veículos;
- Agravamento fiscal do imposto sobre o alojamento local (em vez dos atuais 15%, passam a pagar impostos sobre 35% do volume de negócios).
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