Share the post "OE 2025 aprovado: principais alterações e como afetam os contribuintes"
O Orçamento do Estado para 2025 foi aprovado em votação final global, com os votos favoráveis dos partidos da Aliança Democrática, CDS-PP e PSD, a abstenção do PS e os votos contra de Chega, Iniciativa Liberal, BE, PCP, Livre e PAN.
Principais Medidas do OE 2025
O Orçamento do Estado para 2025 inclui um conjunto de medidas que visam responder aos desafios económicos e sociais do país, promovendo o equilíbrio fiscal e o apoio às famílias e empresas. Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes iniciativas:
Aumento do Salário Mínimo
O salário mínimo nacional será aumentado de 820 euros para 870 euros em 2025, representando uma subida de 50 euros. Este ajustamento acompanha a atualização do mínimo de existência, fixado em 12.180 euros, assegurando que os trabalhadores a receber o salário mínimo continuarão isentos de IRS. O acordo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais prevê incrementos anuais de 50 euros, com a meta de alcançar os 1.020 euros até 2028.
Isenção do Subsídio de Refeição
O limite de isenção de IRS para o subsídio de refeição pago em cartão será ajustado de 9,60 euros para 10,20 euros, mantendo-se inalterado o valor isento para pagamentos em dinheiro. A medida reflete o aumento da percentagem de isenção aplicada ao subsídio pago em cartão, que passa de 60% para 70%.
Retenção na fonte dos recibos verdes
Em 2025, a taxa máxima de retenção na fonte para trabalhadores independentes será reduzida de 25% para 23%. Esta alteração aplica-se exclusivamente aos profissionais incluídos na tabela de atividades do Código do IRS, como arquitetos, médicos, advogados, professores, atores, entre outros.
Os pagamentos por conta também sofrerão um ajuste, passando de 76,5% para 65% do montante calculado.
Aumento Extraordinário das Pensões
As pensões terão um aumento significativo em 2025, combinando a atualização regular anual com um aumento adicional aprovado no Orçamento de Estado. As pensões até 1565 euros, que representam a maioria das reformas em Portugal, beneficiarão de uma subida regular de 2,6% a partir de janeiro, complementada por um aumento extra de 1,25 pontos percentuais, totalizando uma atualização de 3,9%. Além disso, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de base para várias prestações, será ajustado para 522,5 euros, reforçando o apoio aos beneficiários.
Complemento Solidário para Idosos
O CSI vai ter um aumento em 2025, com o valor de referência a subir 30 euros, fixando-se nos 630,67 euros. Este apoio social, atribuído mensalmente pela Segurança Social, destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 66 anos e 4 meses que tenham rendimentos anuais iguais ou inferiores a 7.208 euros.
IRS Jovem
O regime de IRS Jovem será ampliado, passando de cinco para 10 anos e abrangendo todos os trabalhadores, sejam por conta de outrem ou independentes, até aos 35 anos, independentemente do grau de escolaridade.
A medida prevê uma isenção de 100% sobre o rendimento no primeiro ano, limitada a 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS).
Nos anos seguintes, a isenção será reduzida progressivamente:
- 2.º ao 4.º ano: 75% do rendimento;
- 5.º ao 7.º ano: 50% do rendimento;
- 8.º ao 10.º ano: 25% do rendimento.
O limite máximo de rendimento elegível para isenção mantém-se nos 55 IAS, equivalentes a cerca de 28 mil euros anuais coletáveis.
Redução do IVA para comida de bebés e crianças
Os produtos alimentares destinados a bebés e crianças, como purés de fruta, refeições e sopas, terão o IVA reduzido de 23% para 6%, já em 2025, aliviando os custos para as famílias.
Redução do IVA na eletricidade para 6% nos primeiros 200 a 300 kWh
Em janeiro de 2025, o IVA sobre a eletricidade será reduzido de 23% para 6% nos primeiros 200 a 300 kWh consumidos por mês. Esta medida, aprovada em junho de 2024, duplica os atuais limites mensais abrangidos pela taxa reduzida, passando de 100 kWh para 200 kWh para consumidores em geral, e de 150 kWh para 300 kWh no caso de famílias numerosas.
Fim da isenção de comissões na amortização de créditos à habitação com taxa variável
A partir de janeiro de 2025, termina a isenção de comissões para amortização antecipada de créditos à habitação com taxa variável. Assim, quem optar por amortizar antecipadamente o seu crédito voltará a pagar uma comissão de 0,5% sobre o capital amortizado.
Dedução de IVA na compra de bicicletas
Foi aprovada a dedução do IVA na aquisição de velocípedes, com ou sem motor. A medida visa eliminar quaisquer barreiras ou desigualdades no acesso à dedução do IVA por parte de empresas e outros sujeitos passivos, promovendo maior clareza e equidade no processo.
Fim das portagens nas antigas SCUT
2025 assinala o fim da cobrança de portagens em várias autoestradas, principalmente nas antigas SCUT, como a A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13, A13-1, A22, A23, A24, A25, e nos troços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Redução da taxa de IRC
O Orçamento de Estado 2025 prevê uma redução da taxa nominal do IRC de 21% para 20%, um ajuste inferior ao inicialmente previsto, mantendo aberta a possibilidade de futuras alterações. Para as PME e Small Mid Cap, a taxa de IRC aplicada aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável será reduzida de 17% para 16%, enquanto valores acima desse limite estarão sujeitos à nova taxa nominal de 20%. Além disso, entidades sem fins comerciais verão a sua taxa reduzida para 20%, promovendo maior equilíbrio fiscal e reforçando o apoio às empresas de menor dimensão e entidades não lucrativas, fundamentais para a economia nacional.
IVA das touradas
O IVA aplicado aos bilhetes de touradas será reduzido de 23% para a taxa mínima de 6%, revertendo a decisão do Governo socialista incluída no Orçamento de Estado de 2020, que havia aumentado este imposto.
Descongelamento dos salários dos políticos
Foi aprovada a proposta que elimina, a partir de 2025, o corte salarial de 5% aplicado aos titulares de cargos políticos e gestores públicos, em vigor desde o período da troika. Com esta medida, os salários destas funções deixam de estar sujeitos a essa redução.