As propostas do Orçamento de Estado 2020 ainda terão de ser discutidas e aprovadas, mas há muitas mudanças que podem influenciar os orçamentos domésticos para o próximo ano.
Da entrega do Orçamento de Estado (OE) até à entrada em vigor das normas que ele estabelece há ainda um período de tempo relativamente longo, com discussões, negociações e, eventualmente, a retirada ou alteração de algumas propostas.
O primeiro passo foi a entrega, ao Presidente da Assembleia da República, das Propostas de Lei de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 2020. Diz a lei que, no prazo de 45 dias, a proposta deve ser discutida e aprovada.
O que se segue à entrega do OE 2020
O Parlamento vai fazer a apreciação na generalidade do documento nos dias 9 e 10 de janeiro, data em que é votado na generalidade.
Ou seja, os partidos têm de dizer se aprovam o orçamento, o que, em caso de Governos minoritários, implica negociações e até um eventual “chumbo” por parte da oposição.
Só depois de votado na generalidade é que o OE vai ser discutido na especialidade. Assim, todos os pontos são debatidos, podendo existir novos artigos, alterações aos já existentes ou até eliminação de alguns pontos.
Este processo terá de estar concluído a 6 de fevereiro, data da votação final global. Depois de aprovado, é promulgado pelo Presidente da República.
Enquanto o Orçamento de Estado não for aprovado, nenhuma das propostas agora apresentadas é efetiva, mas há já ideias bastante desenvolvidas sobre o que podem as famílias portuguesas esperar em 2020.
O Orçamento de Estado 2020 e o seu orçamento
Entre descidas e subidas de impostos, medidas ambientais e de incentivo à natalidade, alterações nas prestações sociais e outras medidas avulsas, há pontos do Orçamento de Estado que vão ter efeito no seu bolso.
E o impacto poderá ser sentido em hábitos diários. Se fuma, costuma encomendar comida ou se gasta muita eletricidade, prepare-se para pagar mais.
Uma das novidades é, por exemplo, a tributação das embalagens de utilização única usadas nos serviços de take away ou nas entregas ao domicílio.
Esta é uma das formas com que o Governo pretende penalizar hábitos nocivos para o ambiente, mas, entre agravamentos e benefícios, há muitas novidades, sobretudo na área fiscal.
1. Jovens vão pagar menos IRS nos primeiros três anos de trabalho
Uma das principais medidas fiscais é o desconto no IRS para jovens entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes e com rendimentos brutos anuais até 29.179€.
A isenção é válida nos três primeiros anos após terminarem os estudos e corresponde a 30% do rendimento obtido no primeiro ano, 20% do rendimento auferido no segundo ano e 10% do terceiro ano, com o limite de 7,5 x IAS, 5 x IAS e 2,5 x IAS, respetivamente.
2. Desconto no IRS para famílias com dois ou mais filhos
Para as famílias que tenham filhos pequenos, o acréscimo na dedução no IRS sobe de 126€ para 300€ a partir do segundo filho, desde que este tenha menos de três anos de idade.
3. Atualização das tabelas de IRS
Por outro lado, o Orçamento de Estado 2020 prevê também uma atualização de 0,3% nos escalões das tabelas de IRS, que poderão assim passar a ser os seguintes:
| Escalão | Rendimento coletável | Taxa normal |
| 1.º | Até 7 112€ | 14,50% |
| 2.º | Mais de 7 112€ a 10 732€ | 23,00% |
| 3.º | Mais de 10 732€ a 20 322€ | 28,50% |
| 4.º | Mais de 20 322€ a 25 075€ | 35,00% |
| 5.º | Mais de 25 075€ a 36 967€ | 37,00% |
| 6.º | Mais de 36 967€ a 80 882€ | 45,00% |
| 7.º | Mais de 80 882€ | 48,00% |
Fora do Orçamento de Estado 2020 ficou a questão do englobamento obrigatório de rendimentos.
4. Alojamento local em zona de contenção vai ser mais taxado
Os rendimentos obtidos através de alojamento local que esteja localizado em área de contenção passam a ser tributados em 50% do seu montante. Será também mais fácil converter alojamentos locais em habitação permanente.
5. Bónus no IRS a quem investir no autoconsumo de energia
Investir em unidades de produção para autoconsumo, ou bombas de calor com classe energética A ou superior (desde que para uso pessoal), vai permitir uma dedução à coleta do IRS de uma parte das despesas, com limite global máximo de 1000€.
6. IVA mais baixo para quem consumir menos luz
Já no que respeita ao IVA, há também novidades relacionadas, por exemplo com a fatura da eletricidade. O objetivo é cobrar IVA à taxa reduzida (6%) ou intermédia (13%) aos fornecimentos de eletricidade com uma potência contratada de baixo consumo.
A ideia é penalizar quem gasta mais, incentivando assim a diminuição no consumo de eletricidade. Esta medida precisa ainda de aprovação da Comissão Europeia.
As empresas vão poder deduzir o IVA da eletricidade gasta com viaturas elétricas ou híbridas plug-in.
7. IVA sobe nas touradas e desce nos bilhetes para o jardim zoológico
O IVA nos bilhetes para as touradas sobe para 23%, diminuindo para 6% nas entradas para jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, bem como para edifícios classificados como de interesse nacional e museus.
8. Álcool, tabaco e bebidas açucaradas vão pesar mais na carteira
O IABA – Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar vai ter um aumento de cerca de 0,3%.
Quem fuma vai passar a gastar mais: o tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina vão pagar mais 3% de imposto, o que se reflete no preço final.
Os cigarros normais também vão sofrer um aumento na ordem dos 5%.
9. Novos escalões nas tabelas de Imposto sobre Veículos (ISV)
Com o Orçamento de Estado 2020 terminam as isenções aos veículos GPL e os carros a gasóleo mais eficientes, ou seja, com menos emissões de dióxido de carbono (CO2), vão pagar menos impostos.
A criação de uma nova tabela de ISV, que passa de seis para oito escalões no motores a diesel e para nove nos carros a gasolina, pretende penalizar os veículos mais poluentes e desagravar o imposto para os veículos menos poluentes.
10. Imposto Único de Circulação (IUC) vai sofrer um agravamento
O aumento será na ordem dos 0,3% no valor do IUC.
Mantém-se o adicional ao IUC que é aplicado sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B.
A atualização das tabelas de medição de CO2 terá também repercussão neste imposto.
11. Crédito ao consumo vai ficar mais caro
Mantem-se o agravamento de 50% no imposto de selo relacionado com o crédito ao consumo. As restantes taxas deste imposto têm um aumento de 10%.
12. IMI agravado para zonas de pressão urbanística e novo escalão de IMT
Os prédios devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção situados em zona de pressão urbanística vão sofrer um agravamento do IMI.
Nestes casos, a taxa pode ser seis vezes maior, podendo ainda ser agravada em 10% nos anos seguintes.
Já no que respeita ao IMT, os prédios urbanos destinados a habitação com um valor superior a um milhão de euros vão pagar uma taxa de 7,5%.
13. Fim das taxas moderadoras nos Centros de Saúde
No Orçamento de Estado 2020 está previsto um reforço do orçamento para a Saúde.
Uma das medidas nesta área passará pela eliminação, de forma faseada, das taxas moderadoras pagas nas consultas nos Centros de Saúde. O Plano Nacional de Vacinação vai ser alargado.
14. ADSE só vai pagar despesas registadas no e-fatura
Outra novidade diz respeito aos beneficiários da ADSE e às regras para o pagamento de faturas: só serão pagas as que tiverem sido submetidas no e-fatura.
Assim, não serão financiadas as faturas cujo valor “respeite a mais de uma consulta” ou em que “haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde”.
Para que haja lugar ao pagamento, os cuidados de saúde, bens ou serviços fornecidos devem ser descritos de forma clara.
Ainda em relação à saúde, o Orçamento de Estado 2020 traz uma contribuição extraordinária que será paga pelas empresas que fornecem dispositivos médicos ao Serviço Nacional de Saúde.
15. Aumentos nas pensões mais baixas e reformas
Para além de um aumento de 0,7% nas pensões mais baixas (até 877,6€) e de 0,2% para as reformas entre 877,6€ e 2.632,8€, o mínimo de existência social passa para 658,2€.
16. Criação do complemento-creche
Quem tem filhos poderá também beneficiar de algumas medidas pensadas para incentivar a natalidade.
Assim, o Governo pretende aumentar o número de creches e entregar, aos portugueses com filhos em infantários, um complemento-creche para comparticipar a mensalidade de quem tiver pelo menos dois filhos.
17. Alargamento da licença parental obrigatória e do abono de família
Quando nasce uma criança, a licença a gozar pelo pai passa para vinte dias (mais cinco do que até agora), sendo paga a 100%.
Outra das propostas do Orçamento de Estado 2020 passa pela atribuição do abono de família a todas as crianças entre os quatro e os seis anos.
