A proposta do Orçamento do Estado 2017 foi entregue na Assembleia da República a 15 de outubro e também traz medidas que vão provocar mudanças nas empresas, sendo que uma das dimensões estruturais de atuação do Governo passa precisamente pela “capitalização das empresas”. Confira seis medidas para as empresas no Orçamento de Estado 2017.
6 medidas do OE 2017 que vão afetar as empresas
1. Benefícios fiscais para as empresas que se situem no interior
O Governo vai reduzir a taxa de IRC para 12,5% às PME’s que exerçam atividade no interior do país, isto para os primeiros 15.000€ de matéria colectável. A medida procura promover a competitividade destas empresas. No entanto, para beneficiar da medida as empresas têm de cumprir requisitos, entre os quais não ter salários em atraso.
2. Comunicação das faturas
A comunicação das faturas com NIF dos clientes passa a ter de ser efetuada até dia 8 do mês seguinte ao da efetivação da compra (até aqui, as empresas tinha até dia 25).
3. Aumentam os benefícios à recapitalização das empresas
E estende-se a mais empresas. O desconto sobre o lucro tributável passa de 5% a 7% e alarga-se a mais empresas o benefício fiscal sobre a constituição de sociedades ou aumentos de capital (mas até ao limite de dois milhões de euros de entradas de capital).
4. Reforma na cobrança do IVA nas importações (IVA alfandegário)
Uma boa notícia para as empresas que fazem importações, pois serão cerca de 25 os produtos/bens que, quando importados de países de fora da UE, vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, com a restruturação do mesmo.
5. Programa Semente
Inserida no âmbito da estratégia nacional de apoio ao empreendedorismo, o programa vai permitir aos investidores em ‘startups’ obter um benefício de IRS (podem deduzir no IRS 25% dos investimentos feitos em cada ano, até ao limite de 40% da sua coleta de IRS, para investimentos superiores a 10 mil euros e inferiores a 100 mil euros, entre outros requisitos).
6. Aumento de impostos para o alojamento local
Em 2017, haverá um aumento do montante a que estará sujeito a imposto, passando de 15% para 35% (coeficientes aplicados ao IRC e IRS, para quem tenha optado pelo regime simplificado de tributação).
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