É proprietário de uma casa, de um terreno ou herdeiro de uma propriedade? Ou gostava de saber que medidas vão ser criadas ou melhoradas no acesso ao arrendamento? É importante que esteja a par das ações e alterações do orçamento de estado 2021 para habitação.
2021 é o ano em que todos depositam a esperança perdida em 2020. Assim, e porque o contexto de crise profunda é notório, é importante estar preparado para o ano que agora começou. Várias são as alterações que o OE 2021 apresentou e o setor imobiliário não escapou, havendo mudanças que terão impacto não só para as empresas, mas também para os particulares – é nestas que nos vamos focar.
Qual o verdadeiro impacto do Orçamento de Estado 2021 para a habitação?
As mudanças não são estruturais, mas são importantes para quem é detentor de uma casa ou terreno, ou para quem está a pensar comprar uma. Atente às alterações que poderão afetar o seu dia a dia.
Heranças
Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção do Imposto Municipal sobre imóveis (IMI) atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos. Até agora a atribuição desta isenção dependia se o beneficiário era o proprietário do imóvel em que habitava.
Desta forma, as partilhas podem ainda não ter sido feitas, mas uma vez provado que o beneficiário utiliza a casa para habitação própria e permanente estará isento do pagamento de IMI.
O orçamento de estado 2021 para habitação prevê também alterações na determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) pertencente ao herdeiro ou ao seu agregado familiar, isto é, no valor real do imóvel que serve para o cálculo do IMI e do IMT. Passa a ser incluído o valor correspondente à sua quota-parte no prédio da herança que esteja afeto à sua habitação própria e permanente.
Em caso de isenção, esta passa a ser aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, para o efeito, utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que entregue dentro do prazo legal.
Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção
Uma das alterações apresentadas no orçamento de estado para habitação está ligada às regras de determinação do VPT para terrenos para construção que se encontram no artigo 45º do código do IMI. A percentagem do valor das edificações autorizadas ou previstas (varia entre 15 e 45%) passa aplicar-se a toda a fórmula. Esta situação não acontece atualmente e poderá levar a uma redução do VPT dos terrenos para construção.
Alojamento local
Para quem é detentor de habitações utilizadas para Alojamento Local (AL) também tem de ter em conta algumas alterações no orçamento de estado 2021 para habitação.
Foi revisto o regime de tributação de mais-valias na transferência de imóveis entre a esfera particular e a esfera empresarial e profissional do proprietário, comum no AL, e foram apresentadas alterações.
Assim, foi proposto e aprovado o fim do apuramento de mais-valias no momento da afetação do imóvel ao alojamento local e no seu regresso ao património particular do proprietário (desafetação). Termina, então, obrigação de suportar IRS sobre mais-valias apuradas antes da venda do imóvel. A mais-valia passa a ser apurada e tributada apenas quando ocorra a venda efetiva.
Mas nem tudo são boas notícias. O processo de desafetação do imóvel implica o pagamento de um novo imposto (calculado sobre 1,5% do VPT) que poderá ser ainda mais pesado para os proprietários. Este imposto incide sobre todo o período em que o imóvel esteve registado como AL.
Adicional ao IMI desviado para Segurança Social
De forma a assegurar o equilíbrio do sistema previdencial será desviado para a Segurança Social o valor do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140 milhões de euros).
Arrendamento
Relativamente ao arrendamento será dada continuidade ao Programa de Arrendamento Acessível, promovendo uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, e também é apresentado o incentivo de melhoria do programa Porta 65 – Jovem.
Dentro do orçamento de estado 2021 para habitação é também importante referir que está previsto aumentar o parque habitacional público através da atribuição de comparticipações não reembolsáveis no âmbito do Programa 1º Direito. De recordar que este programa é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e tem como objetivo reforçar a oferta de habitação acessível, dando resposta a agregados de rendimentos intermédios.
O investimento imobiliário nacional e internacional tem sido uma excelente contribuição para a recuperação económica do país e uma boa fonte de receita para o Estado. No entanto, embora o orçamento de estado para habitação não tenha penalizado o investimento no mercado imobiliário, também não foram criadas medidas para simplificar o acesso.
Parlamento – Orçamento de Estado para 2021