O Orçamento do Estado (OE) para 2023 traz novidades que vão ter um impacto direto no seu bolso. Num contexto de inflação e subida das taxas de juro, destacam-se as medidas relacionadas com o IRS. Saiba o que vai mudar a partir de 1 de janeiro de 2023.
A proposta de lei com o Orçamento de Estado para 2023 já deu entrada na Assembleia da República, seguindo-se agora a discussão na generalidade e na especialidade e a votação. A versão final do documento estará concluída a 14 de dezembro, a tempo da promulgação por parte do Presidente da República e da entrada em vigor, no primeiro dia do ano.
Conheça, então, as medidas do Orçamento do Estado para 2023 que podem ter impacto na sua carteira.
Orçamento do Estado para 2023: as medidas que vão ter impacto na sua carteira
Menos retenção na fonte para quem tem crédito habitação
A questão da subida das taxas de juro no crédito habitação está na origem de uma das grandes novidades do Orçamento do Estado para 2023.
Assim, se trabalha por conta de outrem, tem um rendimento inferior a 2.700 euros mensais e um crédito habitação, pode passar para o escalão de retenção na fonte imediatamente abaixo do atual.
A proposta refere que “a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos”.
A forma como tudo se vai processar também está explicada na proposta. O contribuinte deve informar a sua entidade empregadora que pretende adotar a redução da retenção na fonte. Terá de entregar uma declaração acompanhada dos elementos que permitam verificar que cumpre as condições necessárias.
Atualização dos escalões do IRS
Os escalões do IRS, que já sofreram um desdobramento este ano – passando de 7 para 9 no Orçamento do Estado para 2022 – voltam a ter alterações.
O Orçamento do Estado para 2023 atualiza os intervalos nos rendimentos em 5,1% e reduz a taxa marginal do 2.º escalão de 23% para 21%. Uma redução que “diminui a taxa média nos restantes escalões” e que, nas contas do Governo, terá impacto nas contas de mais de 2 milhões de famílias.
Aumento da isenção no IRS Jovem
Tal como aconteceu com o OE 2022, o novo Orçamento do Estado prevê alterações no IRS Jovem. Assim, além de um aumento das isenções, sobem os limites máximos do benefício.
A isenção passa a ser de:
- 50% no primeiro ano;
- 40% no segundo;
- 30% nos terceiro e quarto anos;
- 20% no último ano.
Em 2023 o IRS Jovem terá os seguintes limites:
- Ano 1: 12,5 x IAS (5.983,75 euros)
- Ano 2: 10 x IAS (4.787 euros)
- Ano 3: 7,5 x IAS (3.590,25 euros)
- Ano 4: 7,5 x IAS (3.590,25 euros)
- Ano 5: 5 x IAS (2.393,5 euros).
Subida do mínimo de existência
O Orçamento do Estado para 2023 aumenta o mínimo de existência para 10.640 euros e prevê uma reformulação das regras “para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês“.
Assim, em 2023, o mínimo de existência continua a ser calculado multiplicando o salário mínimo por 14. A partir de 2023, o cálculo para a atualização é feito em função da evolução do IAS.
As alterações no mínimo de existência já vão ter efeitos já sobre os rendimentos de 2022, através da declaração de IRS em 2023. Existirá um alargamento faseado para os rendimentos de 2023 e de 2024.
Nas contas do Governo, relativamente a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11 220 euros; em 2023 será alargada até cerca de 13 000 euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14 000 euros.
Aumento do IAS
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) também vai subir, passando dos 443,20 euros para os 478,70 euros em 2023.
O IAS é valor de referência para calcular e determinar apoios sociais, como o Abono de Família, a Prestação Social para a Inclusão e Rendimento Social de Inserção, entre outros.
Atualização das pensões
Depois do complemento excecional pago em outubro, os pensionistas vão ter, em 2023, aumentos entre os 3,53% e os 4,43%, dependendo do valor da pensão.
Assim, de acordo com o relatório que acompanha o Orçamento do Estado, os aumentos em 2023 serão:
- Pensões até 2x IAS: 4,43%;
- De 2x IAS até 6xIAS: 4,07%;
- Mais de 6x IAS: 3,53%.
Taxação de criptomoedas
O enquadramento fiscal dos rendimentos obtidos com criptomoedas é outra novidade do Orçamento do Estado para 2023.
Assim, os rendimentos provenientes de operações com criptoativos passam a ser declarados e taxados em sede de IRS como rendimentos empresariais e profissionais (rendimentos de categoria B). É o caso, por exemplo, da emissão de criptoativos através de mineração.
Os ganhos obtidos com a venda de criptomoedas inserem-se na categoria de incrementos patrimoniais, sendo aplicada a taxa liberatória de 28%, mas apenas quando são vendidos menos de um ano depois de adquiridos. “Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação”, explica o documento.
O Orçamento do Estado para 2023 prevê igualmente a “tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras).”
Apoio para o alojamento de estudantes
Numa altura em que o alojamento de estudantes deslocados está na ordem do dia – seja pela escassez ou pelos preços praticados – uma das medidas do Orçamento do Estado para 2023 passa pelo apoio ao pagamento dessas rendas.
O OE 2023 vai trazer “um apoio específico para suportar custos de alojamento a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam o salário mínimo nacional”. O apoio, que não se limita aos estudantes com bolsa, vai até aos 288 euros.
Manutenção dos preços dos passes
O valor dos passes nos transportes públicos não vai aumentar em 2023. O Governo lembra que, num contexto de crise energética, os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8%, pelo que as empresas tenderiam a repercutir esse aumento de custos no valor dos tarifários para os passageiros.
No entanto, o Governo vai reforçar o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) com verbas que permitam cobrir o aumento de custo dos operadores. Desta forma, evita-se um aumento nos passes dos transportes públicos.
Assembleia da República: Proposta de Lei Proposta de Lei 38/XV/1 e Orçamento do Estado para 2023
