Share the post "Pago a renda mas o senhorio não me passa recibo. O que devo fazer?"
O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
Vivo na mesma casa há já algum tempo e, apesar de pagar a renda todos os meses, o senhorio não me passou nenhum recibo. Que medidas posso tomar?
Dantas Rodrigues: Ao Senhorio cabe a obrigação fiscal de emitir recibo pelo valor recebido a título de renda.
Primeiramente, deve ser solicitado – através de carta registada dirigida ao Senhorio – a emissão de tais recibos.
Caso o Senhorio mantenha a posição, deverá tal incumprimento fiscal ser comunicado à Autoridade Tributária.
A forma mais simples de fazer tal comunicação será através da inserção do valor despendido a título de rendas no formulário de liquidação de IRS.
Com tal inserção/comunicação à Autoridade Tributária, a mesma tomará conhecimento da omissão por parte do Senhorio.
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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.
Artigo originalmente publicado em Novembro de 2021. Atualizado em Novembro de 2022.
