Share the post "Pago a renda mas o senhorio não me passa recibo. O que devo fazer?"
O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
Vivo na mesma casa há já algum tempo e, apesar de pagar a renda todos os meses, o senhorio não me passou nenhum recibo. Que medidas posso tomar?
Dantas Rodrigues: Ao Senhorio cabe a obrigação fiscal de emitir recibo pelo valor recebido a título de renda.
Primeiramente, deve ser solicitado – através de carta registada dirigida ao Senhorio – a emissão de tais recibos.
Caso o Senhorio mantenha a posição, deverá tal incumprimento fiscal ser comunicado à Autoridade Tributária.
A forma mais simples de fazer tal comunicação será através da inserção do valor despendido a título de rendas no formulário de liquidação de IRS.
Com tal inserção/comunicação à Autoridade Tributária, a mesma tomará conhecimento da omissão por parte do Senhorio.