IVA: empresas e recibos verdes têm mais tempo para entregar declaração

As empresas e os trabalhadores independentes vão ter mais tempo para entregar a declaração do IVA e proceder ao pagamento do imposto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recentemente publicado.

Deste modo, passam a poder entregar a declaração do IVA até ao dia 20 do mês em questão e podem fazer o pagamento até ao dia 25, independentemente de estarem no regime mensal ou trimestral do IVA.

“Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês”, lê-se no diploma.

Já as empresas e trabalhadores independentes enquadrados no regime trimestral, podem submeter a declaração a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 até dia 20 de cada mês.

O pagamento do imposto pode ser efetuado até dia 25, em qualquer dos referidos regimes de IVA.

Recorde-se que, em condições normais, os prazos limite previstos na lei para o envio de declaração periódica estão fixados no dia 10 para o regime mensal e dia 15 para o trimestral. Já o pagamento deve ser feito até aos dias 15 e 20, respetivamente.

O Governo mantém, assim, a política de flexibilização do calendário fiscal que se tem verificado ao longo deste ano, por causa da pandemia.