A entrada em vigor do Programa Mais Habitação, em outubro de 2023, trouxe novidades no que diz respeito a isenções de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Para quem cumpre os critérios definidos na lei, passou a ser possível prolongar a isenção temporária de IMI, que era de três anos (no máximo) por mais dois anos. A medida, embora temporária, junta-se a outros regimes de isenção.
Mas há mais: de acordo com as características do imóvel ou do agregado familiar, nomeadamente o seu rendimento anual, é ainda possível beneficiar de isenção permanente deste imposto.
Fundamental é que os imóveis tenham fins habitacionais. Mas existem condições adicionais.
Neste artigo do Saldo Positivo conheça todas as isenções previstas na lei e como pode pedir.
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