Luz: empresas obrigadas a reduzir potência antes de cortarem

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou esta terça-feira, dia 17 de novembro, o Regulamento de Relações Comerciais (RRC) para os setores da eletricidade e do gás.

O novo RRC entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 e é o primeiro regulamento a enquadrar mais do que um setor, já que antes havia um regulamento para cada um dos setores.

Uma das regras do novo regulamento faz referência à “redução da potência contratada, antes de se concretizar a interrupção de fornecimento, permitindo, por exemplo, que situações de cortes devidos a não pagamentos por um lapso do cliente sejam evitados”.

Assim sendo, e supondo que falhou o pagamento de uma fatura da luz, fica sujeito a uma redução da potência contratada, de forma a que tenha a oportunidade de regularizar o pagamento e evitar o corte de fornecimento de eletricidade.

No âmbito do novo regulamento, a ERSE esclarece ainda que, em caso de corte de fornecimento de eletricidade, o RRC passa a prever a suspensão da faturação dos encargos com o acesso às redes, o que, “além de permitir uma mais nivelada partilha de riscos entre os operadores de rede e os comercializadores, desonera os consumidores interrompidos do pagamento de encargos fixos”.

Outra das regras introduzidas pelo RRC prende-se com o período de fidelização dos contratos. A este respeito, fixa um período máximo de 12 meses, sem possibilidade de renovação automática, para a fidelização nos contratos com consumidores, mantendo-se a regra de que “a fidelização depende de especiais deveres de informação, de uma contrapartida associada e que a indemnização, a existir, deve ser proporcional às reais perdas para o comercializador”.