Regulamento interno da empresa: o documento que importa conhecer

Para deslindar a importância do regulamento interno da empresa para empregadores e trabalhadores, vamos descobrir mais sobre o que versa o conteúdo do referido documento.

Um regulamento interno é, nada mais e nada menos, um conjunto de regras que estabelecem as condições de funcionamento e organização da empresa. É particularmente importante para empresas de maiores dimensões pela impossibilidade de comunicar pessoalmente a cada trabalhador as regras vigentes.

Além da minimização de custos e aumento da produtividade através das regras de funcionamento, este documento tem também como objetivos regulamentar situações que possam não estar previstas na lei, mas com implicações no funcionamento da empresa, e clarificar outros pontos previstos na lei cujo entendimento seja subjetivo.

O que diz a lei sobre o regulamento interno da empresa

É no artigo 99º do Código do Trabalho que este documento é caracterizado, ou seja, o empregador pode criar um regulamento “sobre organização e disciplina no trabalho”. No entanto devem ser ouvidas a comissão de trabalhadores ou, na falta, comissões intersindicais, comissões sindicais ou delegados sindicais.

Basicamente, a empresa tem o poder de elaborar o regulamento interno, mas este não pode ir contra a lei e os direitos dos trabalhadores.

O regulamento interno passa a efetivo após a sua divulgação, nomeadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho para que os trabalhadores tenham acesso, a qualquer altura, ao conteúdo do documento.

Segundo o mesmo artigo,

a elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.

Apesar de, este artigo, ser dedicado ao regulamento interno, não faltam referências a este documento no Código do Trabalho que para ele remete algumas situações como, por exemplo, o tempo de trabalho, artigo 197º, alínea a).

A importância do regulamento interno da imprensa

Este documento é importante para os trabalhadores saberem quais os limites e as suas obrigações, através de regras claras e concisas para que não surjam dúvidas.

Um trabalhador recém-contratado deve ter conhecimento imediato deste regulamento que ajudará na sua adaptação e integração na empresa, contribuindo para um bom ambiente de trabalho.

Este regulamento permite também que as regras sejam iguais para todos e, assim, uniformizar todas as posições hierárquicas na empresa sem causar sentimentos de injustiça entre colaboradores.

Conteúdos do regulamento interno da empresa

Um regulamento interno deve ter a função de um manual de instruções para os funcionários e demais stakeholders da empresa.

Assim, versa sobre assuntos diversos de máxima importância, como segurança e saúde no trabalho, procedimentos de qualidade, estratégias de acolhimento de novos colaboradores, entre outros.

Na elaboração do regulamento devem ser tidos em conta os valores, as tradições e a legislação.

Para além disso, devem ser previstos pontos sobre deveres éticos e comuns aos profissionais, protocolos para uso de máquinas, ferramentas, computadores, veículos da empresa, jornada de trabalho, assiduidade, pontualidade, regras sobre atrasos e ausências, formas de pagamento, por exemplo.

Grande parte das empresas em Portugal, especialmente as empresas de pequena e média dimensão, não dispõe de regulamento interno. Infelizmente, pode dizer-se, pois este documento promove uma gestão mais eficaz e menos conflituosa dos recursos humanos, funcionando também como um método de prevenção de conflitos laborais.

No processo de elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

14 informações que pode encontrar no regulamento interno da empresa

A publicação do conteúdo de um regulamento interno de uma empresa é feita através de afixação na sede e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a qualquer altura e em qualquer lugar, pelos trabalhadores.

Introdução

Normalmente é através da introdução que se expõe o objetivo a que se propõe o regulamento interno da empresa, por quem foi produzido e porquê; a que áreas se aplica.

Para além disso, apresenta os valores da empresa, que se querem representados no documento, e refere se se sobrepõe ou não à legislação em vigor.

Apresentação, história e ciclo de vida da empresa

O primeiro capítulo é geralmente dedicado à história de vida da empresa, enumerando as suas conquistas mais marcantes ao longo do tempo.

Valores da instituição

Neste capítulo dá-se a conhecer os valores humanos e os princípios por que se rege a instituição, assim como a tradição e a imagem de marca.

Planos de formação inicial e contínua

Caso haja lugar a formação, o documento irá conter um capítulo dedicado a explicar de que forma a empresa a promove e organiza.

Férias

Aqui são expostas todas as regras relacionadas com as férias dos trabalhadores. Da mesma forma, encontram-se instruções sobre como os trabalhadores deverão proceder para pedir e alterar as suas férias.

Assiduidade e faltas

Este capítulo dedica-se a todas as regras relacionadas com as ausências, entradas e saídas dos funcionários.

Direitos e deveres da empresa e do trabalhador

Todos os direitos e deveres de ambas as partes, com referência a sanções disciplinares em caso de incumprimentos ou infrações, são relatados nesta parte do regulamento interno.

Horário de trabalho

Aqui expõe-se o regime de funcionamento da empresa, bem como a duração normal do trabalho, e as modalidades de horário praticadas.

Remunerações

A forma como se reflete o sistema de vencimentos, prazos, apresentação de despesas, subsídios, etc.

Higiene, segurança e medicina no trabalho

Regras referentes à utilização das casas de banho, à limpeza do local de trabalho, informação sobre os serviços médicos a que os funcionários têm direito, entre outros assuntos relacionados com a saúde e higiene ocupacional.

Segurança

Informações sobre o sistema de alarme, sobre os extintores, sobre como ligar e desligar equipamentos.

Utilização do espaço de trabalho

As regras de como os trabalhadores deverão lidar com os espaços de trabalho, incluindo regras de segurança.

Utilização dos recursos informáticos

As normas gerais sobre como usar os sistemas informáticos, como passwords, termos de responsabilidade, ou proteção de dados confidenciais.

Utilização dos recursos da empresa

Regras para utilizar recursos da empresa, como computadores, projetores, salas de formação, material publicitário, equipamentos de lazer, entre outros.

O regulamento interno da empresa facilita o acesso à informação

Como se pode ver, este é um documento de máxima importância. É uma ferramenta de comunicação interna, facilita o acesso de todos os trabalhadores, da base ao topo da hierarquia, às informações necessárias para que se cumpra o bom funcionamento da entidade.

Se a sua empresa ainda não tem um regulamento interno, poderá sugerir a construção de um. Acredite que estará a dar um importante contributo.