Em Portugal, a Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar) é um documento focado na responsabilidade escolar do aluno, que estabelece os principais direitos e deveres dos estudantes do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como as principais responsabilidades e obrigações dos pais ou encarregados de educação e dos membros que integram a comunidade educativa.
Os artigos deste documento abordam temas diversos como, por exemplo, a escolaridade obrigatória e a matrícula, os direitos e deveres dos alunos, a assiduidade, a justificação de faltas e os efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas, as medidas disciplinares, o papel da comunidade educativa (professores, diretores de turma, pessoal não docente, autarquias) e o regulamento interno da escola.
A responsabilidade escolar do aluno
Entre os múltiplos deveres de cada aluno, destacam-se os seguintes:
- Estudar de forma aplicada (de acordo com o ano de escolaridade e as suas necessidades educativas);
- Ser pontual e assíduo;
- Empenhar-se no cumprimento das obrigações escolares;
- Seguir as orientações dos professores quanto ao processo de ensino;
- Não discriminar os membros da comunidade educativa (independentemente do seu sexo ou idade, origem étnica, orientação sexual, condição socioeconómica, estado de saúde ou convicções religiosas, políticas, entre outras);
- Respeitar a autoridade de todos os professores e pessoal não docente;
- Contribuir para a integração de todos os alunos;
- Não praticar atos violentos;
- Colaborar nas atividades educativas;
- Zelar por uma boa preservação dos materiais didáticos, do mobiliário e das instalações, assim como dos espaços verdes da escola;
- Manter-se na escola durante o seu horário (exceto quando apresentar autorização escrita do encarregado de educação);
- Colaborar na eleição dos seus representantes;
- Conhecer e cumprir o Regulamento Interno da Escola;
- Não consumir nem promover o tráfico de substâncias aditivas (álcool, tabaco, drogas);
- Não transportar objetos que perturbem o normal funcionamento das atividades letivas ou que possam causar danos;
- Não utilizar telemóveis nos locais onde decorram as aulas;
- Não captar nem difundir sons e imagens de atividades letivas e não letivas (exceto se obtiver autorização do professor ou do diretor da escola);
- Respeitar direitos de propriedade intelectual e direitos de autor;
- Apresentar-se com vestuário adequado à dignidade do espaço e às características específicas de determinadas atividades escolares;
- Reparar quaisquer danos causados a membros da comunidade educativa ou em instalações da escola;
- Levar o material didático necessário para cada disciplina, de acordo com as recomendações dos professores.