O que muda com o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes? Apesar de as alterações já terem sido publicadas em Diário da República no decorrer do ano de 2018 – entre elas a diminuição da taxa contributiva dos recibos verdes – a maioria dos seus efeitos só entrará em vigor em 2019 – à exceção das empresas descontarem mais e da notificação para trabalhadores com contabilidade organizada.
Conheça, então, as várias mudanças para 2019, em vigor desde o dia 1 de janeiro.
Taxa contributiva dos recibos verdes em 2019
A taxa contributiva dos recibos verdes passará a ser de 21,4% em 2019, o que significa que desce em relação à percentagem descontada pelos trabalhadores independentes em 2018 – que era de 29,6%.
Esta taxa contributiva dos recibos verdes baixa também para empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (e respetivos cônjuges), que descontavam 34,75% e, em 2019, passarão a descontar 25,2%.
No que respeita à taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola, esta deixa de existir no novo regime contributivo dos trabalhadores independentes. No caso das entidades contratantes, estas serão abrangidas por uma taxa mais alta.
8 outras mudanças com o novo regime
Para além das alterações feitas à taxa contributiva dos recibos verdes, o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes também veio trazer outras novidades.
1. Base contributiva será apurada trimestralmente
Dá-se o nome de base de incidência ao montante ao qual é aplicado a taxa contributiva e que tem em consideração o rendimento relevante. Apesar de o rendimento relevante continuar a ter em conta 70% do valor da prestação de serviços e 20% dos rendimentos de produção e venda de bens no novo regime contributivo dos trabalhadores independentes, bem como as atividades hoteleiras continuarem com a regra dos 20% nas situações aplicáveis, existem também algumas mudanças que já serão aplicadas este ano.
Em 2019, o apuramento dos trabalhadores será feito com base nos rendimentos dos três meses anteriores ao da declaração trimestral do novo regime, deixando de existir a lógica de escalões que existia até ao momento, onde os trabalhadores são posicionados, no final de cada ano, em escalões contributivos ligados ao rendimento relevante do ano anterior.
A taxa deixará, assim, de incidir sobre o valor do escalão que fica logo abaixo do duodécimo do rendimento relevante do ano anterior ou de há dois anos e passará a refletir-se no valor do próprio rendimento relevante do trimestre anterior, o que fará com que os rendimentos sejam apurados em quatro momentos diferentes do ano e o desconto possa mudar trimestralmente. No entanto, o trabalhador independente poderá requisitar um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente, se assim preferir.
2. Ajustamento do nível de desconto
O novo regime irá permitir ajustar o nível do desconto em 2019, o que não acontecia até aqui, sendo que os trabalhadores só podiam descer até dois escalões contributivos. Mas apenas desde que não se encontrem nos limites mínimos, descontando assim menos e tendo a possibilidade de ascender até dois escalões, o que fará com que contribuam mais e haja um reforço de direitos na proteção social.
Isto significa que o trabalhador vai poder fixar um rendimento inferior ou superior até 25% ao que resultar da nova declaração trimestral se assim o quiser, o que é possível ser feito em intervalos de 5%.
3. Desconto mínimo passa a ser de 20€
Não existem apenas mudanças na taxa contributiva dos recibos verdes, na base contributiva e no ajustamento do nível de desconto, por exemplo. Sabe-se também que o valor a descontar passará a ser de 20€ nos casos em que não existem ganhos no período declarativo em questão ou em que o rendimento relevante é tão baixo que resultaria numa contribuição inferior ao valor já referido.
Este montante será atualizado de acordo com o avanço do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – que em 2019 foi fixado em 435,76 euros.
4. Quem tem baixos rendimentos também desconta
Apesar de o desconto mínimo descer, o novo regime também deverá fazer com que os trabalhadores de rendimentos muito reduzidos descontem. Em 2018, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só fazia efeito quando o rendimento relevante anual ultrapassava seis IAS (na altura, cerca de 2.500€) e após o decurso de, pelo menos, 12 meses do início da atividade.
Em 2019, o primeiro enquadramento irá produzir efeitos no 12º mês após o início da atividade e deixa de existir referência aos seis IAS. Contudo, o trabalhador tem a possibilidade de pedir que o enquadramento produza efeitos antes do decurso de 12 meses.
No entanto, os trabalhadores independentes com contabilidade organizada são a exceção a esta regra, uma vez que o rendimento relevante corresponde ao duodécimo do lucro tributável apurado no ano anterior, com o limite mínimo de 1,5 IAS, e produz efeitos durante 12 meses. Estes trabalhadores podem escolher o regime trimestral, que passará a ser aplicado a partir de janeiro do próximo ano.
5. Mudança nas isenções
Se trabalha por contra de outrem e é também trabalhador independente, saiba que com o novo regime só poderá beneficiar da isenção de contribuir pelos recibos verdes se contar com um rendimento relevante inferior a quatro vezes o IAS. Esta isenção só continuará a ocorrer se se verificarem as seguintes condições:
- O trabalhador tem de descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
- Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS;
- As atividades dependentes e independentes não sejam prestadas à mesma entidade empregadora.
6. Empresas passam a descontar mais
O conceito de “entidade contratante” mudou com o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes, tendo-se tornado mais abrangente, o que leva na prática a que estas empresas passem a descontar mais.
Depois de terem pago uma taxa de 5% sobre o total dos serviços que lhe foram prestados pelo trabalhador, este ano que começaram a pagar uma contribuição de 7%, no caso de dependência económica entre 50% e 80%, e de 10%, se a dependência económica ultrapassar os 80%.
As entidades contratantes eram, antigamente, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial responsáveis por 80% ou mais do valor anual da atividade do trabalhador independente, sendo agora responsáveis por mais de 50%. Estas novas contribuições servem para proteger os trabalhadores independentes caso venham a precisar de subsídio de doença ou desemprego nas situações aplicáveis.
7. Menor tempo no prazo de pagamento
O pagamento é mensal e passa a ser realizado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita. Ou seja, uma contribuição de janeiro terá de ser paga entre o dia 10 e 20 de fevereiro, por exemplo. Atualmente, este valor deve ser pago nos primeiros 20 dias do mês seguinte a que diz respeito a contribuição.
8. Mudanças na dedução automática
Foi a partir de 2018 que os trabalhadores a recibos verdes tiveram de começar a justificar 15% das suas deduções, através da apresentação de despesas. Os coeficientes mantêm-se, sendo eles 0,75 para trabalhadores independentes e 0,35 para o alojamento local, os agricultores e pequenos comerciantes ficaram de fora desta alteração.
Para obter a totalidade das deduções é essencial justificar 15% desse valor com a apresentação de despesas. No entanto, esta medida só afeta profissionais com rendimentos anuais superiores a cerca de 27.000€ por ano.
Novo regime aumenta a proteção social
Além de um dos aspetos positivos deste novo regime consistir na diminuição da taxa contributiva dos recibos verdes, 2019 também vem trazer várias mudanças positivas que servem para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, das quais destacamos três.
1. Proteção ao desemprego
Vão ocorrer mudanças significativas na proteção ao desemprego, como a diminuição do prazo de garantia para subsídio por cessação de atividade, que passará de 720 dias para 360 dias de descontos.
No caso do regime de proteção no desemprego dos empresários em nome individual, o valor da quebra de volume de negócios baixou de 60% para 40%, o que facilita o acesso destes profissionais a este apoio social. Serão ainda contabilizados os períodos de descontos enquanto trabalhadores independentes cumulativamente aos períodos de descontos no regime de trabalhadores por conta de outrem, para efeitos de prazo de garantia.
2. Proteção social em caso de doença
A proteção social na doença aos trabalhadores independentes é reforçada, passando os mesmos a ter direito ao subsídio de doença a partir do 10º dia de incapacidade para o trabalho, o que anteriormente só acontecia a partir do 30.º dia.
3. Proteção na parentalidade
O novo regime contributivo contém também mudanças nas medidas de apoio na parentalidade, principalmente através do acesso ao subsídio de assistência a filhos e netos em caso de doença.
Todas estas alterações aumentam a proteção social dos trabalhadores a recibos verdes e aproximam-na dos direitos assegurados aos trabalhadores por conta de outrem.
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